Fórum discute atualizações necessárias no Código de Defesa do Consumidor em Minas Gerais
Procons em falta: Legislação e assistência ainda precisam avançar
35 Anos do Código Defesa do Consumidor: Na manhã desta terça-feira (19), Minas Gerais recebeu um marco importante para a defesa dos direitos do consumidor ao abrir o primeiro Fórum Técnico sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em comemoração aos 35 anos da legislação. Durante o evento, realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), especialistas e autoridades concordaram que é urgente atualizar o Código, que, apesar de ser considerado um dos mais completos do mundo, não menciona a internet sequer uma vez.
A ausência da legislação em relação ao comércio virtual reflete a necessidade de um novo olhar sobre as relações de consumo modernas. Essa questão foi um dos principais tópicos abordados pelos participantes, que também destacaram a importância da ampliação dos Procons no estado. Atualmente, apenas 279 das 853 cidades mineiras possuem um órgão de proteção ao consumidor, deixando 574 municípios sem essa assistência essencial.
O Fórum Técnico continuará ao longo do dia, com grupos de trabalho discutindo propostas para melhorar a legislação. Estão programados mais três encontros até novembro, abordando temas cruciais como prevenção de fraudes no comércio digital, atendimento a usuários de serviços públicos e a problemática do superendividamento.
O papel do Procon e a importância das mudanças
Um dos destaques do evento foi a fala do desembargador Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ele reforçou que, embora o Código seja um marco importante, seu sucesso depende da aplicabilidade das leis. “As leis não são suficientes. Elas precisam ser aplicadas, seja de forma preventiva ou repressiva”, pontuou. Vallisney enfatizou a relevância de aprimorar as ações coletivas e tornar o texto legislativo mais acessível ao público.
O desembargador Rogério Medeiros, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, também abordou a necessidade de desjudicializar os conflitos relacionados ao CDC. “Devemos adotar alternativas como câmaras de arbitragem e incentivar a educação em direitos do consumidor”, disse ele, sublinhando que a mudança cultural é vital para este processo.
Além disso, o projeto de lei PL 3.490/25, que visa fomentar a criação de Procons nos municípios, foi elogiado por especialistas presentes, como o desembargador Fábio Torres de Sousa, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Essa iniciativa pode facilitar a defesa do consumidor e colaborar para a mediação de conflitos de forma mais eficiente.
Procon Minas Integrado: uma iniciativa essencial
Christiane Pedersoli, coordenadora da assessoria jurídica do Procon-MG, trouxe à tona outra iniciativa significativa: o Procon Minas Integrado. Lançado recentemente em Governador Valadares, o projeto busca oferecer suporte técnico e jurídico a prefeituras e câmaras municipais na criação de programas de defesa do consumidor. De acordo com Christiane, a criação de Procons pelos próprios municípios é uma abordagem eficaz para lidar com problemas locais de defesa do consumidor, podendo, inclusive, inibir práticas comerciais prejudiciais.
Ainda segundo Christiane, as regiões de Campo das Vertentes e Mucuri/Jequitinhonha são as mais afetadas pela ausência de Procons em Minas, o que leva a situações de vulnerabilidade para os consumidores dessas áreas. Vale ressaltar que o apoio local é fundamental para garantir a credibilidade das empresas e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Tulio Renato de Souza, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMinas, sugeriu a inclusão de representantes dos fornecedores na gestão dos Fundos de Direitos Difusos. Essa proposta visa assegurar que os recursos provenientes de multas e indenizações sejam utilizados de forma a reparar danos e beneficiar diretamente o consumidor.
O Legislativo como agente de mudança
Os parlamentares que participaram do fórum também defenderam a necessidade de uma atualização legislativa voltada para a proteção do consumidor. A deputada Carol Caran (Avante) enfatizou a importância de desafogar a Justiça e sugeriu a criação de uma câmara especializada para tratar de questões relacionadas ao consumidor. “O sistema nacional de defesa do consumidor precisa evoluir e se adequar aos novos desafios”, afirmou.
De forma semelhante, o deputado Zé Guilherme (PP) destacou que uma atualização do CDC deve contemplar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças e idosos, além de propostas que modernizem as normas sobre segurança e publicidade.
O deputado Adriano Alvarenga (PP), presidente da comissão responsável, reconheceu que a presença de Procons em cada município é vital para a proteção dos consumidores locais. “Quando comunidade tem um Procon, a população fica mais resguardada”, frisou na abertura do evento.
O deputado Charles Santos (Republicanos) enfatizou a crescente necessidade de proteção contra novas modalidades de golpes que surgem com a evolução do comércio e prestações de serviços.
Conclusão: Um futuro mais seguro para o consumidor
O Fórum Técnico sobre o Código de Defesa do Consumidor em Minas Gerais se apresentou como um passo crucial na busca por melhores leis e relações de consumo no estado. A necessidade de atualizar a legislação, expandir a presença dos Procons e promover a desjudicialização das relações de consumo foram algumas das diretrizes destacadas pelos especialistas. À medida que o comércio evolui, é vital que a legislação acompanhe essas mudanças, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores e promovendo um ambiente de consumo mais justo e seguro em Minas Gerais.
Foto: Gabriel Nascimento
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