A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Lei 2926/22. A proposta, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, determina que o saldo remanescente e não reclamado de leilões de veículos abandonados seja direcionado ao Fundo Social do pré-sal (FS). Este fundo tem como objetivos primordiais o fomento à saúde pública e a proteção do meio ambiente em todo o país.
Entenda a Proposta e o Destino dos Recursos
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os recursos obtidos com a venda de veículos abandonados em leilões sejam primeiramente utilizados para quitar despesas, multas e demais dívidas do proprietário. O valor que sobra, conhecido como saldo remanescente, fica à disposição do antigo dono por um período de cinco anos. Caso não seja sacado nesse prazo, o montante é então depositado no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Com a aprovação do PL 2926/22, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), a destinação final desses recursos seria modificada. Em vez do Funset, o dinheiro não reclamado seria canalizado para o Fundo Social do pré-sal, reforçando assim as políticas públicas nas áreas de saúde e meio ambiente, que são bandeiras do fundo.
Parecer Favorável e Argumentos
O relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), recomendou a aprovação da matéria. Uchoa destacou que a remoção e o leilão de veículos abandonados não só contribuem para reduzir riscos sanitários nas cidades, mas também promovem a organização urbana.
“A medida dialoga com a dimensão social da mobilidade urbana e com o papel do trânsito na promoção de cidades mais organizadas e sustentáveis”, afirmou o relator, sublinhando a importância da proposta para a qualidade de vida e a saúde pública.
Próximos Passos no Congresso Nacional
A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada nas comissões, não precisará passar pelo plenário da Câmara. No entanto, o PL 2926/22 ainda será submetido à análise de outras duas importantes comissões: a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto seja convertido em lei, ele necessita da aprovação dos deputados, dos senadores e, por fim, da sanção da Presidência da República.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a proposta seja de âmbito federal, os recursos do Fundo Social do pré-sal, que incluem investimentos em saúde e meio ambiente, podem ter reflexos indiretos no Norte de Minas. Eventuais repasses ou programas federais financiados por esse fundo, voltados para a melhoria da infraestrutura de saúde ou para projetos de sustentabilidade ambiental, poderiam beneficiar municípios da região. A remoção de veículos abandonados, prática comum em cidades como Montes Claros, também contribui para a saúde pública local ao evitar focos de doenças e a proliferação de vetores.
