A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, ao aprovar o Projeto de Lei 4676/25. A proposta garante assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública, a todos os agentes de segurança pública do país. A medida visa assegurar defesa técnica em processos disciplinares e judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função.
Defesa Funcional Gratuita
De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o projeto teve parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). “Não é aceitável que aqueles que arriscam tudo em defesa da ordem pública sejam deixados à própria sorte quando passam a responder por atos praticados no cumprimento do dever legal”, explicou Bilynskyj. A iniciativa amplia a Lei de Assistência Judiciária, reconhecendo que a vulnerabilidade dos profissionais de segurança é jurídica, e não apenas econômica, justificando a defesa gratuita independentemente da renda.
O texto estabelece que a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal atuará na defesa de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, bombeiros e policiais penais. Essa cobertura abrange tanto processos internos administrativos disciplinares quanto ações na Justiça, sejam elas cíveis ou criminais. A condição primordial para o benefício é que a acusação esteja diretamente ligada ao desempenho regular das funções públicas do agente.
Próximos Passos do Projeto
O Projeto de Lei 4676/25 segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e posteriormente sancionada pelo presidente da República.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação deste projeto na Comissão de Segurança Pública pode trazer reflexos significativos para os agentes de segurança que atuam em Montes Claros e em todo o Norte de Minas. Policiais militares, civis, bombeiros e policiais penais da região, que frequentemente enfrentam situações de risco e complexidade, teriam um respaldo jurídico essencial para o exercício de suas funções. A Defensoria Pública de Minas Gerais, que já possui atuação consolidada na região, seria o órgão responsável por essa assistência, garantindo que nenhum profissional fique desamparado diante de processos decorrentes de seu trabalho. A medida visa fortalecer a atuação das forças de segurança, oferecendo mais tranquilidade e amparo legal aos que zelam pela segurança da população norte-mineira.
