A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e o Plenário do Senado aprovaram, nesta semana, um projeto de lei que visa garantir a continuidade do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator na CAS, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), defendeu a aprovação da matéria, que agora segue para sanção presidencial, argumentando que o TFD precisa ser consolidado como uma política de Estado.
Atualmente, o TFD é regulamentado por uma portaria do Ministério da Saúde, o que, segundo o senador, o torna vulnerável a alterações e restrições. “Há a necessidade de tornar o TFD uma política de Estado perene, que não pode ser retirada da população, razão pela qual merece estar em lei”, afirmou Vital do Rêgo em seu parecer ao PL 4.293/2025.
O texto que chegou ao Senado é uma emenda apresentada pela Câmara dos Deputados ao projeto original, o PLS 264/2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta inicial obrigava o SUS a fornecer ajuda de custo. Já a emenda aprovada torna a concessão do auxílio facultativa, com a redação “poderá autorizar” a ajuda de custo, dependendo da disponibilidade financeira e orçamentária do ente federativo responsável, conforme acordado em comissão de gestores do SUS.
O TFD abrange despesas com alimentação, transporte e hospedagem para o paciente e um acompanhante, quando necessário. A consolidação do TFD em lei busca oferecer mais segurança e previsibilidade aos pacientes que, por indicação médica, precisam se deslocar de seu município de residência para receber tratamento especializado.
**Impacto para o Norte de Minas**
A aprovação desta lei é de grande relevância para o Norte de Minas Gerais, uma região que frequentemente lida com a necessidade de deslocamento de pacientes para centros de referência em saúde em outras cidades, como Belo Horizonte. A garantia legal do Tratamento Fora do Domicílio pode assegurar que moradores de municípios menores e com menor capacidade de investimento em saúde pública tenham acesso a tratamentos complexos sem que o custo se torne um impeditivo. A medida visa, na prática, democratizar o acesso à saúde especializada em todo o território nacional, incluindo as áreas mais remotas do estado.
