A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de março de 2026, um projeto que autoriza atiradores com Certificado de Registro (CR) há mais de um ano a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. A medida representa uma mudança significativa na legislação atual e tem potencial para impactar a comunidade de atiradores desportivos em Minas Gerais e, especialmente, no Norte do estado.
### O que muda com a proposta?
Atualmente, a posse de arma permite que ela seja mantida apenas dentro de casa ou no local de trabalho. O porte, por outro lado, autoriza a circulação com a arma na rua. Com a aprovação do Projeto de Lei 1038/25, atiradores de nível 1, a categoria inicial, passarão a ter o direito de portar arma de fogo particular em âmbito nacional, sem a necessidade de pagar taxas para obter a permissão.
Para ter acesso ao porte, os atiradores deverão comprovar o Certificado de Registro há mais de um ano, capacidade técnica e psicológica, além de idoneidade, não respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
### Argumentos e Justificativas
O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a alteração argumentando que a legislação vigente expõe atiradores a riscos de violência patrimonial durante o deslocamento de armas e munições. Segundo ele, o critério de um ano de registro é objetivo e já demonstra a responsabilidade e proficiência dos indivíduos sob fiscalização.
O texto original do PL 1038/25, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), previa o porte apenas para atiradores de nível 3, com mais de três anos de CR. A versão aprovada por Bilynskyj ampliou o alcance da medida.
### Próximas Etapas no Congresso
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma de fogo no país, exceto para categorias específicas previstas em lei, como membros das Forças Armadas e agentes de segurança.
### Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação deste projeto na Câmara pode gerar debates importantes sobre segurança pública e o direito à defesa pessoal em regiões como o Norte de Minas. A região, que possui uma crescente comunidade de atiradores desportivos, poderá ver um aumento no número de cidadãos aptos a portar armas, caso a lei seja sancionada. Entidades locais e clubes de tiro de Montes Claros e cidades vizinhas, como Janaúba e Pirapora, acompanharão de perto o desdobramento da votação no Congresso. A medida, se aprovada, alterará diretamente a rotina de deslocamento e a percepção de segurança para este grupo específico de cidadãos na região.
