Em uma decisão liminar que reverbera nos corredores políticos do Rio de Janeiro e do país, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a obrigatoriedade do voto aberto, nominal e presencial na eleição indireta para o cargo de governador do estado. A medida, tomada em resposta a uma ação movida pelo PSD, também anulou a exigência de 24 horas de desincompatibilização para candidatos que ocupam cargos no Executivo. Com isso, os 70 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidirão o comando do estado até o fim de 2026 em um escrutínio secreto.

Fundamentação e Críticas à Decisão

A justificativa de Fux para derrubar o voto aberto baseou-se em dois pilares: o princípio constitucional do sigilo do voto e o risco de violência política no Rio de Janeiro. O ministro citou o alto índice de assassinatos de políticos na região nos últimos 20 anos, argumentando que o voto aberto poderia expor os parlamentares a retaliações e pressões indevidas em um ambiente dominado por milícias e narcotraficantes. No entanto, essa argumentação é contestada por quem vivencia a política fluminense de perto.

Alexandre Freitas, ex-deputado estadual e autor do artigo que fundamenta esta análise, relata ter sofrido ameaças formais após denunciar uma organização criminosa. Ele enfatiza que a proteção para o exercício do mandato, como o aluguel de um carro blindado, foi uma condição de sobrevivência para continuar atuando e fiscalizando o uso de verbas públicas, tendo seu gabinete sido reconhecido como um dos mais econômicos da Alerj. Segundo ele, a violência política é real, mas a resposta adequada não é esconder o voto, e sim garantir a segurança do parlamentar para que ele possa votar abertamente.

Deputados Estaduais: Eleitores Especiais com Estrutura de Apoio

Um ponto crucial levantado é que deputados estaduais não são eleitores comuns. Eles contam com uma robusta estrutura de suporte, incluindo mais de 40 assessores remunerados com verba pública, que podem ser alocados para segurança e logística. Além disso, há a possibilidade de requerer escolta policial, caso a necessidade seja comprovada. O sistema institucional já oferece ferramentas para lidar com ameaças à segurança, sem a necessidade de recorrer ao voto secreto como um escudo.

A lógica democrática, segundo Freitas, seria o Estado garantir a segurança do parlamentar para que ele possa votar com transparência, e não o contrário. A decisão de Fux, ao inverter essa lógica, abre margem para negociações obscuras. Em eleições indiretas, o voto secreto transforma cada deputado em uma “caixa-preta”, onde secretarias, cargos e verbas podem ser ofertados como moeda de troca sem que o eleitor saiba o que foi combinado.

Voto Aberto como Ferramenta de Accountability

O voto aberto é apresentado como o instrumento mais básico de accountability na democracia representativa. Ele permite que o eleitor acompanhe as ações de seus representantes e os cobre nas urnas. Embora o risco de coerção por grupos criminosos seja real, a solução apontada é a proteção do parlamentar, não o encobrimento de seu voto. Optar pelo sigilo como resposta à violência seria uma vitória simbólica para o crime, indicando que a transparência democrática não é compatível com a realidade do Rio.

Precedentes do STF e a Mudança de Entendimento

A decisão de Fux contrasta com entendimentos anteriores do próprio STF. Em julgamentos anteriores sobre eleições indiretas para governador, a Corte já havia se posicionado de forma diferente. Em 2022, na ADPF 969, referente à eleição em Alagoas, o ministro Gilmar Mendes autorizou a eleição indireta e manteve o modelo de votação nominal e aberta pelos deputados estaduais. A tese fixada foi de que os estados têm autonomia para regular a dupla vacância do Executivo, e a previsão de voto aberto em lei estadual é constitucional.

O argumento do PSD para o voto secreto baseou-se nas ADIs 2.461 e 3.208, que declararam inconstitucional o voto aberto para cassação de mandato parlamentar no Rio de Janeiro. Contudo, o fundamento dessas decisões foi removido com a Emenda Constitucional nº 76/2013, que suprimiu o sigilo obrigatório no artigo 55, § 2º da Constituição Federal. Com isso, o Rio de Janeiro restaurou o voto aberto para cassação de mandato por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 55/2013. Atualmente, até o ato mais drástico de uma Assembleia, a cassação de um membro, é votado abertamente.

Consequências e Implicações Políticas

A decisão liminar de Fux é vista como uma reversão seletiva de jurisprudência, realizada em pleno processo político e atendendo integralmente a um pedido do PSD, partido do prefeito Eduardo Paes, um dos principais interessados na eleição indireta. O efeito colateral pode ser a inviabilização de candidaturas de outros grupos políticos, abrindo espaço para novos nomes. A alteração de regras eleitorais em um processo em curso, mediante liminar, levanta questionamentos sobre a lisura e a transparência do processo democrático.

Transparência como Pilar Democrático

O ministro Fux concordou que o Poder Legislativo, em eleições indiretas, atua como um “colégio de eleitores”. Contudo, para o autor do artigo, essa analogia reforça a necessidade de transparência. Se o parlamentar age como eleitor por procuração, o cidadão tem o direito de saber como essa procuração foi exercida. A representação política exige visibilidade pública das escolhas feitas em nome do povo. A proteção contra a violência é legítima, mas não pode servir de pretexto para encobrir a transparência. Mandatos limpos, argumenta, são exercidos com o peito aberto.

Reflexos para o Norte de Minas

Embora a decisão do ministro Fux se refira especificamente à eleição indireta no Rio de Janeiro, ela estabelece um precedente que pode influenciar debates sobre transparência e segurança em processos eleitorais em outras esferas. A discussão sobre a compatibilidade do voto secreto com a necessidade de accountability democrática em eleições indiretas pode ressoar em instâncias legislativas de outros estados, incluindo Minas Gerais. A forma como o STF e os tribunais locais lidarão com futuras situações de vacância no Executivo, ponderando sigilo e transparência, será crucial para a percepção pública sobre a integridade dos processos democráticos em todo o país.