Câmara aprova programa de apoio a famílias de agentes de segurança mortos ou feridos em serviço, com impacto em Minas Gerais
Iniciativa visa garantir suporte emocional, financeiro e jurídico a dependentes de policiais, bombeiros e peritos que atuam em todo o país.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou nesta quinta-feira, 27 de março de 2026, o projeto de lei que institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço. A proposta busca oferecer dignidade, suporte emocional e estabilidade financeira a familiares de profissionais que perderam a vida ou ficaram incapacitados durante o exercício de suas funções.
O programa estabelece uma rede de proteção abrangente, que contempla suporte psicológico, assistência social, apoio jurídico, auxílio educacional e suporte financeiro. Os recursos necessários para custear essas ações virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), garantindo a sustentabilidade da iniciativa.
Justificativa e Ampliação dos Benefícios
O relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), defendeu a urgência da medida, citando o crescimento da violência contra agentes de segurança. Ele destacou um levantamento do Instituto Monte Castelo, que registrou o assassinato de 2.671 agentes de segurança no Brasil entre os anos de 2015 e 2025, um dado alarmante que justifica a criação do programa.
Garcês ressaltou que a Constituição Federal silencia sobre a pensão concedida a dependentes de agentes falecidos em serviço para algumas categorias de segurança. “Também não esclareceu sobre a aplicação dos limitadores financeiros da pensão e do tempo de duração da pensão por morte por dependente, razão pela qual se pretende criar um programa nacional de apoio às famílias”, explicou o deputado.
O texto aprovado, que é uma alteração do projeto original (PL 5731/25) do deputado Luiz Lima (Novo-RJ), teve seu escopo ampliado por Allan Garcês. Ele incluiu explicitamente os policiais legislativos e os profissionais de perícia criminal (polícia científica) entre os beneficiários. Essa inclusão, segundo o relator, é fundamental para manter a coerência com as leis federais vigentes que já reconhecem a categoria dos peritos, e para abranger policiais legislativos que atuam em serviços externos e estão em situação de vulnerabilidade.
Serão atendidos pelo programa os servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Polícia Científica, Polícia Penal Federal, Polícias Penais Estaduais e Distrital, Guarda Portuária, Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Policiais Legislativos.
Próximos Passos e Reflexos para o Norte de Minas
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, ele pode ser enviado diretamente ao Senado após aprovação nessas comissões, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada por ambas as Casas e, posteriormente, sancionada pelo presidente da República.
A aprovação deste programa em âmbito federal representa uma importante salvaguarda para as famílias dos agentes de segurança que atuam em Minas Gerais, incluindo o Norte de Minas. A região, que possui um número considerável de policiais militares, civis, bombeiros e guardas municipais em cidades como Montes Claros, Januária e Pirapora, enfrenta desafios diários na segurança pública. A iniciativa federal pode oferecer um suporte crucial em momentos de tragédia, garantindo que os dependentes desses profissionais não fiquem desamparados, aliviando preocupações financeiras e emocionais que afetam diretamente o bem-estar dessas famílias na região.
