Uma importante mudança legislativa, com impacto direto nas famílias e na gestão fiscal, entrou em vigor no Brasil. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 229/26, que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrir os gastos decorrentes do novo salário-paternidade. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 31 de março de 2026, retira essas despesas do limite imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, garantindo a aplicação do benefício ampliado.
A nova legislação, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e relatada na Câmara pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), visa conciliar a responsabilidade fiscal com a proteção à paternidade, conforme destacou Campos. A lei ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para acomodar os novos custos.
O que muda na licença-paternidade?
A principal alteração diz respeito à licença-paternidade, que passará por um aumento gradual. Atualmente fixada em cinco dias, ela será estendida para dez dias a partir de 2027. Em 2028, o benefício atingirá 15 dias e, finalmente, em 2029, os pais poderão usufruir de 20 dias de licença. Esse escalonamento permite que o Orçamento de 2027 e anos seguintes absorva o impacto financeiro de forma progressiva.
Benefícios Tributários Adicionais
Além da licença-paternidade, a Lei Complementar 229/26 introduz outras facilidades. A norma autoriza a concessão de benefícios fiscais em 2026 para áreas de livre comércio, sem que se submetam às restrições da LDO, desde que a renúncia de receita esteja prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou seja compensada. Outra previsão elimina a proibição da LDO de 2026 para viabilizar benefícios tributários a empresas que comprem material reciclável, conforme previsto em outro projeto do Senado (PL 1800/21). Essa medida busca incentivar a economia circular e a sustentabilidade.
Reflexos para o Norte de Minas
Para as famílias e empresas de Montes Claros e de todo o Norte de Minas, a nova legislação federal traz implicações diretas. O aumento da licença-paternidade representa um avanço significativo no apoio à parentalidade e no fortalecimento dos laços familiares desde os primeiros dias de vida do bebê. Pais na região terão mais tempo para se dedicar aos filhos recém-nascidos, contribuindo para o desenvolvimento infantil e a divisão de responsabilidades com as mães.
No âmbito empresarial, os benefícios tributários para empresas que atuam com material reciclável podem estimular o setor na região, gerando empregos e promovendo práticas mais sustentáveis. Embora a região não seja majoritariamente composta por áreas de livre comércio, as mudanças na LDO podem abrir precedentes para futuros incentivos econômicos que venham a beneficiar o desenvolvimento local.
