A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou a realização de um novo ciclo de capacitação obrigatória voltado ao fortalecimento da fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O treinamento está agendado para 8 de abril de 2026 e é um requisito fundamental para que equipes técnicas de estados e municípios, que mantêm Acordos de Cooperação Técnica com a ANM, possam exercer funções complementares na fiscalização deste tributo.
### Público Restrito e Conteúdo da Capacitação
A participação na capacitação será exclusiva para servidores públicos formalmente indicados nas equipes técnicas dos acordos de cooperação. A ANM ressalta que não será permitida a inclusão de terceirizados, estagiários ou representantes de empresas, devido ao acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. Durante o treinamento, serão abordados aspectos cruciais da legislação aplicável à CFEM, com foco especial nos procedimentos de controle e fiscalização, além do uso de ferramentas operacionais essenciais, como o Sistema ContÁgil.
### CFEM: Compensação e Aplicação dos Recursos
Instituída pela Constituição de 1988, a CFEM é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos entes federativos pela exploração econômica de recursos minerais. A legislação determina que, no mínimo, 20% dos recursos arrecadados com a CFEM devem ser destinados a iniciativas de diversificação econômica, práticas de mineração sustentável e desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas. Os valores não podem ser utilizados para pagamento de dívidas, exceto débitos com a União, nem para despesas permanentes com pessoal, mas podem ser alocados em educação, incluindo salários de professores da rede pública.
### Como Acessar Informações e Inscrições
As instruções detalhadas sobre o treinamento, incluindo cronograma e o link para inscrição, estarão disponíveis para consulta nos respectivos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para dúvidas, a Coordenação de Regulação e Articulação Institucional da ANM disponibiliza o e-mail [email protected].
### Impacto para o Norte de Minas
A fiscalização eficaz da CFEM é crucial para a correta aplicação dos recursos que beneficiam diretamente os municípios exploradores de minérios. No Norte de Minas, onde a atividade minerária possui relevância econômica, o fortalecimento desses mecanismos de controle garante que as receitas sejam revertidas em desenvolvimento local, infraestrutura e políticas sociais, conforme previsto pela legislação e pelas diretrizes de aplicação dos recursos da compensação financeira.
