Câmara dos Deputados debate transparência em embalagens
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca pôr fim à publicidade enganosa em rótulos de alimentos industrializados. O PL 956/26 proíbe a utilização de fotos ou ilustrações de ingredientes que não fazem parte da composição real do produto. A medida, apresentada pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), visa proteger o consumidor de elementos visuais que possam induzir ao erro no momento da compra.
A proposta estabelece que a simples presença de aroma ou sabor sintético não justificará o uso de imagens do ingrediente real na embalagem. Para que um ingrediente seja destacado no nome do produto, ele deverá estar presente em quantidade significativa. Os critérios técnicos para essa “quantidade significativa” serão definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seguindo padrões internacionais, garantindo que o nome do alimento corresponda à expectativa de quem o consome.
Novas regras para produtos com sabor artificial
Produtos que não contiverem uma quantidade relevante do ingrediente apenas poderão fazer referência a ele por meio de expressões como “sabor de”, “sabor artificial de” ou “tipo”. Além disso, essas embalagens deverão obrigatoriamente evitar cores ou gráficos que sugiram a presença real do ingrediente. O deputado Félix Mendonça Júnior exemplificou a questão: “Quando um produto exibe morangos vermelhos suculentos na embalagem, mas não contém nenhum grama de morango real, há evidente publicidade enganosa”.
A iniciativa adapta para a legislação brasileira recomendações do Codex Alimentarius, um organismo internacional da FAO – agência das Nações Unidas especializada em segurança alimentar, agricultura e desenvolvimento sustentável – e da Organização Mundial da Saúde (OMS), reforçando o compromisso com a saúde pública e a defesa do consumidor.
Reflexos para o Norte de Minas
Para os consumidores do Norte de Minas, a aprovação do Projeto de Lei 956/26 representa um avanço significativo na garantia de seus direitos. A medida coíbe práticas de publicidade enganosa que podem levar à compra de produtos que não correspondem às expectativas, um problema presente em supermercados e comércios de Montes Claros e cidades vizinhas. Produtores e distribuidores de alimentos na região também terão de se adequar às novas regras, garantindo a transparência na comunicação visual de seus produtos. A fiscalização, a cargo da Anvisa, contará com o apoio das vigilâncias sanitárias municipais e estaduais, como a de Montes Claros, para assegurar o cumprimento da legislação.
Próximos passos da tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o Projeto de Lei 956/26 se torne lei, ele precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
