A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) expressou forte preocupação com a alegada falta de transparência da Agência Nacional de Mineração (ANM) no que diz respeito à distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A entidade aponta que a indefinição dos critérios e a dificuldade de acesso a dados essenciais têm impedido que os municípios afetados pela atividade mineral verifiquem a correção dos repasses recebidos.
### Dificuldades no Acesso a Informações Essenciais
Segundo Filipe Gaeta, consultor de Municípios Afetados da AMIG Brasil, as prefeituras enfrentam obstáculos significativos ao tentar contestar ou simplesmente conferir os valores calculados pela ANM. Essa dificuldade ficou mais evidente após a divulgação, em abril de 2025, das listas prévias de municípios beneficiários da CFEM considerados afetados pela presença de infraestruturas como ferrovias, portos e dutovias. Os repasses em questão se referem ao ciclo de distribuição da CFEM arrecadada entre maio de 2025 e abril de 2026.
Gaeta explicou que alguns municípios não conseguiram apresentar recursos dentro do prazo estabelecido devido à falta de acesso a informações cruciais para fundamentar suas contestações. A Resolução nº 143/2023 da ANM, em seu artigo 5º, §3º, prevê a apresentação de documentos específicos para recursos administrativos, muitos dos quais deveriam ser emitidos por outros órgãos, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
### Impasse Regulatório com a ANTT
Entre os documentos exigidos pela ANM para a apresentação de recursos, estão declarações da ANTT sobre a tonelagem média de minério transportado em ferrovias ou dutovias no município, e a extensão da malha ferroviária ou dutoviária associada ao transporte mineral em seu território. No entanto, Gaeta relatou que esses documentos são de difícil obtenção na prática. Ao questionar a ANTT, a resposta foi que tais dados não existem no formato solicitado.
Em resposta a um ofício da AMIG Brasil em maio de 2025, a ANTT informou, em 4 de junho do mesmo ano, que não dispõe de dados sobre a quantidade de substâncias minerais transportadas por município. A agência de transportes também esclareceu que a validação de todas as cargas não é sua atribuição, não possui segmentação municipal de malha ferroviária em seus arquivos geográficos e que as normas da ANM não se aplicam automaticamente à ANTT, dadas as distintas competências regulatórias.
### Respostas Insatisfatórias da ANM
Gaeta descreveu essa situação como um impasse regulatório, onde a ANM exige documentos que a ANTT afirma não possuir. Uma tentativa de obter um posicionamento da ANM em agosto de 2025 resultou na orientação de que os municípios poderiam utilizar dados fornecidos pela ANTT em processos administrativos específicos. Contudo, Gaeta considerou essa orientação ineficaz, pois protocolar informações inexistentes não resolve o problema fundamental.
A associação insistiu, enviando um novo questionamento à ANM em novembro de 2025, buscando esclarecimentos sobre qual órgão poderia fornecer dados de transporte de minério por município, quem seria responsável pela fiscalização das cargas minerais e como os municípios acessariam informações sobre a extensão de ferrovias e dutovias em seus territórios. Até o momento, não houve resposta conclusiva.
### Outras Informações Cruciais Indisponíveis
Além da questão dos documentos da ANTT, os municípios alegam não ter acesso a outras informações vitais para o cálculo da CFEM. Variáveis como a tonelagem de minério transportado por ferrovias em todo o estado produtor e afetado, o somatório das dutovias associadas a um processo minerário, a quantidade de substâncias minerais transportadas em portos (sejam elas minerais ou não), a área de estruturas de mineração em hectares e a quantidade de minério viabilizado por essas estruturas são consideradas essenciais.
### Inconsistências nos Repasses e Falta de Transparência
A ausência de dados detalhados tem levado a questionamentos sobre os valores recebidos. Um exemplo citado foi o município de Jeceaba (MG), que possui uma extensão de malha ferroviária maior que a do município vizinho de Entre Rio de Minas, mas recebe um valor de CFEM inferior, apesar da quantidade de minério transportado ser a mesma em ambos. Sem acesso aos dados utilizados pela ANM, torna-se praticamente impossível para os municípios fundamentarem recursos administrativos e demonstrarem eventuais inconsistências.
### Acesso ao Relatório Anual de Lavra (RAL)
Outro ponto de preocupação é a falta de acesso ao Relatório Anual de Lavra (RAL), documento elaborado pelas empresas mineradoras com informações sobre produção e comercialização. Embora as mineradoras entreguem o RAL diretamente à ANM, os municípios não recebem essas informações, que seriam cruciais para conferir os cálculos da CFEM. A AMIG Brasil sugere que, caso a ANM disponibilizasse de forma transparente os dados contidos no RAL, o acesso direto ao documento se tornaria menos crítico.
### Propostas para Ampliar a Transparência
A AMIG Brasil defende uma maior transparência nos sistemas da ANM e a disponibilização clara dos dados utilizados para calcular os repasses da CFEM. A entidade apresentou sugestões formais durante a tomada de subsídios nº 1/2025 da ANM, incluindo a ampliação de mecanismos de cooperação técnica entre a agência e os municípios afetados. A proposta é estender aos municípios afetados a possibilidade de firmar Termos de Cooperação Técnica, que permitiriam o acesso a dados cadastrais de arrecadação da CFEM, valores arrecadados por empresa e substância mineral, informações do trimestre anterior e acesso ao RAL para verificar a produção mineral. Essa medida, segundo a associação, auxiliaria também na verificação de dados relacionados ao transporte mineral em ferrovias e minerodutos, garantindo que os municípios possam conferir os cálculos da compensação e exercer melhor controle sobre os repasses legais.
