Comissão da Câmara aprova demissão por justa causa em caso de violência contra a mulher em Brasília

Relator Leonardo Monteiro defende que nova redação do PL 770/2021 permite rescisão quando a violência repercutir no ambiente ou nas relações de trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que autorizam a demissão por justa causa do trabalhador.

Contexto

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 770/2021, de autoria da ex-deputada Professora Rosa Neide (MT), e foi relatado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). A aprovação ocorreu na comissão da Câmara, em Brasília, e visa expressar na legislação trabalhista que a violência baseada em gênero, quando repercutir no contrato ou ambiente de trabalho, pode justificar a rescisão contratual por justa causa.

Detalhes da proposta

O substitutivo limita a aplicação da punição aos casos em que o agressor presta serviços no mesmo local de trabalho da mulher ou mantém contato com ela em razão do trabalho, ainda que o ato de violência tenha sido praticado fora do expediente. Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê a demissão nos casos de condenação criminal e por mau procedimento ou ato lesivo contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho. A mudança pretende explicitar a violência de gênero como causa específica para a justa causa quando houver repercussão laboral.

Impacto e justificativa

Segundo Leonardo Monteiro, a previsão confere maior segurança jurídica às empresas e fortalece a proteção da trabalhadora. “A medida fortalece a proteção da trabalhadora, previne a revitimização e reforça o dever constitucional de promoção de um ambiente laboral seguro, saudável e livre de violência”, afirmou o relator.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Enquanto isso, empregadores e especialistas acompanham a tramitação para avaliar os efeitos práticos da eventual mudança nas relações de trabalho.

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