A realidade de milhares de crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos e negligência no Brasil exige atenção contínua e medidas eficazes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura proteção integral a todos menores de 18 anos, proibindo qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, abrangendo não só agressões físicas, mas também psicológicas, abandono e abuso sexual.
No âmbito legal, os responsáveis por tais atos podem responder criminalmente por crimes como maus-tratos (art. 136), lesão corporal (art. 129) e abandono de incapaz (art. 133), previstos no Código Penal. É fundamental ressaltar que a omissão de quem presencia ou tem conhecimento de um crime e não age também pode configurar responsabilidade penal.
Denúncias sobre violações de direitos de crianças e adolescentes podem ser feitas de forma anônima através do Disque 100, acionando o Conselho Tutelar ou dirigindo-se a Delegacias de Polícia.
ECA Digital e Endurecimento de Penas
Duas leis recentes, aprovadas em 2025, fortalecem o arcabouço legal de proteção à infância no país. A Lei 15.234/2025 atualizou o ECA, tornando mais severa a pena para quem comercializa, fornece ou entrega bebidas alcoólicas ou substâncias que causam dependência a crianças e adolescentes. Caso o consumo da substância pelo menor seja comprovado, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade, dependendo do dano causado. Essa medida visa coibir práticas nocivas que, por vezes, foram historicamente naturalizadas.
A Lei 15.211/2025, apelidada de ECA Digital, promove avanços significativos na proteção de menores no ambiente online. A nova legislação impõe a verificação confiável de idade para acesso a conteúdos inadequados, exige que plataformas digitais ofereçam ferramentas de supervisão parental e proíbe a monetização ou divulgação de materiais que sexualizem ou explorem crianças e adolescentes.
O Dever de Proteger no Ambiente Digital
Empresas digitais agora possuem a obrigação de remover e notificar imediatamente conteúdos relacionados à exploração sexual, aliciamento ou qualquer forma de abuso contra menores. O não cumprimento dessas diretrizes pode acarretar multas, advertências e até mesmo a suspensão das atividades da plataforma.
Essas atualizações legislativas demonstram a necessidade de que as leis de proteção à infância acompanhem as transformações sociais e tecnológicas. Garantir os direitos das crianças e adolescentes é uma responsabilidade conjunta da família, da sociedade e do Estado, configurando um compromisso coletivo com o futuro.
Demetrios Kovelis, advogado criminalista, é formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e possui pós-graduação em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora as leis mencionadas tenham alcance nacional, a sua aplicação e fiscalização no Norte de Minas Gerais são cruciais para proteger as crianças e adolescentes da região. Conselhos Tutelares de Montes Claros e de outros municípios do Norte de Minas desempenham um papel vital na denúncia e no acompanhamento de casos de violação de direitos. A conscientização da sociedade local sobre os canais de denúncia e a importância do ECA Digital é fundamental para criar um ambiente mais seguro para os jovens da região, combatendo a exposição a conteúdos impróprios e a exploração online.
