O reconhecimento facial, antes restrito a ambientes corporativos de alta segurança, tem se tornado cada vez mais comum em condomínios residenciais, inclusive no Norte de Minas. A promessa é clara: maior agilidade no controle de acesso, redução de custos com portaria e a sensação de um ambiente mais seguro para moradores e visitantes. A tecnologia permite a liberação de entrada com um simples olhar para a câmera, agregando um toque de modernidade e, potencialmente, valorizando o imóvel.
No entanto, a experiência prática revela que essa inovação tecnológica não está isenta de desafios. Questões técnicas, legais e éticas precisam ser cuidadosamente consideradas para evitar que a solução se torne um problema. A sofisticação das fraudes digitais tem crescido exponencialmente. Operações policiais, como a Face Off da Polícia Federal, já expuseram o uso de técnicas avançadas como deepfakes para burlar sistemas biométricos, inclusive em plataformas governamentais.
Dados recentes indicam um aumento alarmante de 822% em fraudes com deepfakes no Brasil entre o primeiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2024. Esse cenário exige cautela, pois a criminalidade avança em paralelo à evolução tecnológica. Confiar cegamente na segurança do reconhecimento facial pode expor moradores a riscos de fraudes e roubo de identidade.
Além da vulnerabilidade técnica, a gestão de contratos para implantação desses sistemas pode ser um ponto de atenção. Investigações de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), frequentemente apontam falhas de transparência e potenciais superfaturamentos em contratos públicos de software. Em menor escala, condomínios não estão imunes a esse tipo de irregularidade, especialmente em acordos de alto valor.
A privacidade dos dados é outro ponto sensível. O rosto é considerado um dado biométrico permanente e classificado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como sensível. Vazamentos dessas informações podem gerar riscos concretos para os moradores, além de responsabilidades civis, administrativas e até criminais para síndicos e administradores condominiais.
A LGPD também estabelece que o cadastro do rosto não pode ser obrigatório. Condomínios que adotam essa tecnologia devem, obrigatoriamente, oferecer alternativas de acesso, como cartões, senhas ou QR Codes. A imposição do uso do reconhecimento facial viola diretamente a legislação.
Outro aspecto crítico são as falhas técnicas e os vieses algorítmicos. Estudos demonstram que sistemas de reconhecimento facial podem apresentar taxas de erro significativamente mais altas para pessoas negras, indígenas e asiáticas em comparação com indivíduos brancos. Isso pode levar a constrangimentos, exclusões indevidas e até mesmo processos judiciais contra o condomínio.
Debate e Transparência: Próximos Passos para Condomínios
A implantação do reconhecimento facial em condomínios, incluindo aqueles localizados em Montes Claros e no Norte de Minas, deve ser precedida por um amplo debate em assembleia. Riscos e benefícios precisam ser discutidos de forma transparente com todos os moradores. O consentimento individual e por escrito é fundamental, com termos claros sobre a coleta e o uso dos dados biométricos.
Os contratos com fornecedores devem detalhar responsabilidades objetivas, padrões de segurança rigorosos, regras claras para exclusão de dados e a obrigatoriedade de auditorias periódicas, preferencialmente realizadas por especialistas independentes. A criação de uma política interna de proteção de dados, que organize a coleta, o uso e o descarte das informações biométricas, é um passo essencial.
Sem uma governança sólida, auditorias frequentes e fiscalização atenta, a tecnologia de reconhecimento facial, que deveria aumentar a segurança, pode se tornar uma fonte de litígios, insegurança e instabilidade para a administração condominial. A inovação pode ser uma aliada valiosa para a gestão de condomínios, mas exige cautela e responsabilidade, integrando-se a uma estratégia de segurança mais ampla que combine tecnologia com ética e conformidade legal.
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