Comissão da Câmara Aprova Projeto de Lei que Inclui Maus-Tratos a Animais como Justa Causa para Demissão na CLT
Medida visa alinhar legislação trabalhista à crescente conscientização sobre bem-estar animal; texto segue para análise em outras comissões do Congresso Nacional.
Brasília, DF – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, o Projeto de Lei 2459/25. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), busca incluir a prática de maus-tratos contra animais como uma das hipóteses para a demissão por justa causa. A decisão representa um passo importante na proteção animal e na adequação da legislação às demandas sociais.
Alinhamento com a Conscientização Social
O relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação da matéria, enfatizando que a medida está em sintonia com a crescente conscientização da sociedade sobre a proteção e o bem-estar animal. Ele ressaltou que atos praticados fora do serviço podem repercutir no contrato de trabalho, especialmente quando sua gravidade afeta a imagem e os valores institucionais do empregador ou tornam insustentável a convivência laboral.
“Isso se alinha ao entendimento doutrinário de que atos praticados fora do serviço podem repercutir no contrato de trabalho quando, pela sua gravidade e natureza, tornam insustentável a convivência laboral ou afetam a imagem e os valores institucionais do empregador”, destacou Alden durante a votação.
Segurança Jurídica e Lacuna Legal
Na justificativa que acompanha o PL, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que, embora o crime de maus-tratos já seja tipificado pela Lei dos Crimes Ambientais, a legislação trabalhista ainda não prevê expressamente essa conduta como motivo para dispensa por justa causa. Segundo Tavares, essa lacuna gera insegurança jurídica, especialmente para instituições que lidam diretamente com animais.
Próximos Passos no Congresso
A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, por outras comissões. Ela passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação deste projeto na Câmara dos Deputados, embora em fase inicial, traz importantes reflexos para o Norte de Minas. A região, que possui diversas iniciativas e organizações dedicadas à causa animal, como ONGs e protetores independentes em Montes Claros e cidades vizinhas, poderá ver um fortalecimento na aplicação da justiça em casos de maus-tratos. Para os empregadores e trabalhadores locais, a medida adiciona uma nova camada de responsabilidade social e ética no ambiente de trabalho, mesmo que a infração ocorra fora dele. A expectativa é que a discussão sobre o bem-estar animal ganhe ainda mais visibilidade e suporte legal em nível nacional, impactando positivamente as ações de proteção na região.
