O Ministério da Saúde abriu um processo para revisar as diretrizes e as normas de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que engloba os serviços públicos dedicados a indivíduos com sofrimento psíquico ou com dificuldades decorrentes do uso de álcool e outras drogas em todo o país.

A análise das portarias ministeriais que, desde setembro de 2017, definem a organização e o custeio da Raps está sob a responsabilidade de um grupo de trabalho. Este grupo contará com a participação de representantes das entidades que congregam os secretários de saúde dos estados (Conass) e dos municípios (Conasems).

A Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro, instituiu o grupo encarregado de revisar e sugerir alterações nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6. A equipe será composta por seis membros do Ministério da Saúde, dois do Conass e dois do Conasems.

A portaria também contempla a participação de especialistas e representantes de órgãos e entidades, públicos ou privados, como convidados, sem direito a voto.

Prazo e Avaliação das Propostas

O grupo de trabalho dispõe de 180 dias para apresentar sua proposta de revisão das normas e diretrizes da Raps. Este prazo inicial poderá ser estendido por igual período, caso necessário. Ao final, as sugestões serão submetidas à avaliação da Comissão Intergestores Tripartites, um foro de negociação e decisões envolvendo o Ministério da Saúde, o Conass e o Conasems.

Em comunicado, o Ministério da Saúde declarou que a iniciativa faz parte de suas ações para fortalecer a política pública de atenção psicossocial, visando aprimorar a articulação entre os diferentes pontos de atenção da Raps, considerando as necessidades de cada território.

“Com a instituição do grupo de trabalho, o ministério reafirma o compromisso com o fortalecimento do SUS e com a consolidação de uma política de saúde mental orientada pelos princípios da integralidade, da atenção em rede, do cuidado em liberdade e da gestão compartilhada entre os entes federativos,” informou a pasta.

Fragilidades Apontadas Pelos Gestores

O Conass considera a iniciativa “legítima e necessária”, desde que sejam preservados os fundamentos da Lei nº 10.216/2001, conhecida como Reforma Psiquiátrica brasileira, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece um novo modelo de assistência em saúde mental.

Segundo o conselho, as secretarias estaduais de saúde têm apontado há tempos “importantes fragilidades da Raps”, como a dificuldade de muitos municípios em custear a assistência psicossocial, a falta de arranjos regionais que garantam esses serviços e o subdimensionamento da saúde mental na atenção primária.

“Somam-se a isso novas demandas do pós-pandemia [como o crescente número de diagnósticos de autismo e outros transtornos mentais; de medicalização de crianças e adolescentes; uso de psicotrópicos pela população em geral; casos de violência nas escolas; jogos e apostas online e dos agravos enfrentados pela situação em população de rua] e impasses quanto ao papel das comunidades terapêuticas, frequentemente desvinculadas da rede de atenção psicossocial e alvo de denúncias de violações de direitos”, pontuou o conselho. O Conass reiterou que, no grupo de trabalho, defenderá o SUS, a Reforma Psiquiátrica e uma política de saúde mental baseada em evidências, direitos humanos e na realidade dos territórios.

“O Conass defende atualizar normas e critérios de custeio para fortalecer a Raps e ampliar o acesso e qualificar o cuidado desde que preservados os fundamentos da Reforma Psiquiátrica, como o cuidado em liberdade, serviços comunitários e territoriais, defesa de direitos humanos e protagonismo de usuários e familiares – conquistas da sociedade brasileira”, finalizou o conselho.

Desafios na Rede de Atenção Psicossocial

Para o Conasems, União, estados e municípios vêm discutindo os componentes da Raps e os desafios para garantir a oferta de serviços qualificados de cuidado em saúde mental desde o ano passado. A entidade aponta que as demandas relacionadas a sofrimentos psíquicos são cada vez mais complexas, exigindo mais do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O problema da saúde mental não se reduz a questões de financiamento ou à atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), mas envolve a capacidade do sistema em integrar a rede de urgência e emergência, a atenção básica e a hospitalar, aliada à necessidade de profissionais qualificados, à articulação com outros setores e à redução do estigma na sociedade como um todo”, informou o Conasems à Agência Brasil.

Ainda segundo a entidade, diante de problemas como a insuficiência de profissionais capacitados e a dificuldade de atrair esses profissionais para regiões de difícil acesso, os membros do grupo de trabalho deverão debater melhorias para a rede, considerando as particularidades dos 5.570 municípios brasileiros.

“A proposta é que, no âmbito da governança tripartite do SUS, sejam debatidas possíveis melhorias, respeitando os preceitos da reforma psiquiátrica e contando com o apoio do controle social – incluindo usuários, familiares, profissionais e a sociedade em geral – de modo a formalizar uma política nacional de saúde mental,” acrescentou o conselho de secretarias municipais de saúde.

Estrutura da Rede de Atenção Psicossocial

A Raps oferece atendimento integral que abrange desde a atenção básica, com Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes de Consultório na Rua e Centros de Convivência e Cultura (Ceco), até a atenção psicossocial especializada, centrada nas diferentes modalidades de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

A rede também provê suporte para crises através da Atenção de Urgência e Emergência (SAMU 192, UPAs e salas de estabilização) e da Atenção Hospitalar, com enfermarias especializadas em hospitais gerais. Complementam a estrutura estratégias de desinstitucionalização, como os Serviços Residenciais Terapêuticos, a Atenção Residencial de Caráter Transitório (unidades de acolhimento e serviços residenciais) e ações transversais de Reabilitação Psicossocial, com o objetivo de promover a autonomia e a reintegração social dos usuários.

Reflexos para o Norte de Minas

A revisão das diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) pelo Ministério da Saúde é um passo crucial para o aprimoramento dos serviços de saúde mental em todo o país, o que inclui o Norte de Minas Gerais. A busca por maior articulação entre os diferentes pontos de atenção e a adequação do financiamento podem resultar em melhorias significativas no acesso e na qualidade do cuidado para a população da região, que enfrenta desafios específicos na oferta desses serviços.