A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que expande significativamente o uso de terapias à base de cannabis no país. A norma autoriza a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e, crucialmente, o cultivo da planta por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados pela agência.
A produção de cannabis para fins medicinais será restrita e compatível com a demanda indicada pelas empresas à Anvisa. Para garantir a segurança e o controle em todas as etapas, a agência criará um comitê permanente, com participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, responsável por ações de fiscalização e segurança.
A nova regulamentação também permite a comercialização de medicamentos canábicos para administração via bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de fármacos será autorizada. Um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) foi estabelecido para materiais importados e adquiridos, visando o tratamento de doenças debilitantes e crônicas.
Otimismo e Avanço na Regulamentação
A decisão da Anvisa foi recebida com otimismo por entidades que defendem o acesso a tratamentos com cannabis. Emilio Figueiredo, advogado e cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, celebrou a abertura para o diálogo e a iniciativa inédita de escuta. Ele acredita que a nova norma trará mais clareza e assertividade para a ampliação do acesso.
Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a consequente diminuição da insegurança jurídica para pacientes e produtores.
Aderência Crescente da Cannabis no Brasil
Apesar dos desafios históricos, o Brasil registra um número expressivo de 873 mil pessoas em tratamento com cannabis, segundo o anuário da Kaya Mind de 2025. Esse dado representa um recorde e consolida uma tendência de crescimento anual.
Atualmente, 315 associações dedicam-se à cannabis medicinal, com 47 delas já tendo obtido autorização judicial para cultivo, totalizando cerca de 27 hectares de plantio. O faturamento anual do setor também demonstra a expansão, com um aumento de 8,4% em 2025, atingindo R$ 971 milhões.
Em relação à prescrição médica, estima-se que 2,7 médicos prescrevam medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes. A popularização ocorre entre clínicos gerais e especialistas, embora dentistas ainda apresentem maior resistência, com apenas 0,2% indicando tais tratamentos.
Desde 2015, o fornecimento público de produtos à base de cannabis já soma R$ 377,7 milhões. Oito em cada dez municípios brasileiros já tiveram pacientes tratados com cannabis desde 2019. A Anvisa já recebeu 210 pedidos de Autorização Sanitária para produtos de cannabis desde 2020, com 24 aprovações.
Impacto para Montes Claros e Região
A nova regulamentação da Anvisa pode impulsionar o desenvolvimento de novas empresas e a expansão de serviços relacionados à cannabis medicinal em Minas Gerais, incluindo a região de Montes Claros e o Norte de Minas. A autorização para cultivo e produção local pode gerar empregos e atrair investimentos para o estado, além de facilitar o acesso a tratamentos inovadores para pacientes que residem na região, reduzindo a necessidade de importação e os custos associados.
