Câmara aprova retenção de repasses do SUS para entidades que não pagarem médicos; medida pode impactar Norte de Minas
Proposta visa garantir salários e honorários de profissionais da saúde, alterando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a Lei das Organizações Sociais.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, o Projeto de Lei 570/25. A medida obriga a administração pública a reter pagamentos mensais destinados a organizações da sociedade civil parceiras do Sistema Único de Saúde (SUS) caso estas não comprovem a quitação de salários e honorários médicos. Essa alteração legislativa busca assegurar a proteção dos profissionais de saúde.
O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), favorável ao projeto original da deputada Carla Dickson (União-RN). Garcês incluiu uma emenda que endurece as penalidades em situações de inadimplência, reforçando a seriedade da proposta.
Novas Regras para Pagamento e Fiscalização
Conforme o novo texto, a partir do segundo mês de contrato, as entidades deverão apresentar uma lista detalhada dos médicos responsáveis pelos serviços, incluindo horas trabalhadas e o respectivo comprovante de pagamento. Caso a organização não comprove a remuneração da equipe médica referente ao mês anterior, o governo terá a obrigação de reter o repasse financeiro até a regularização da situação, ou, alternativamente, efetuar o pagamento diretamente aos profissionais.
O relator também adicionou uma modificação na lei que permite a desqualificação da entidade como organização social em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas ou não pagamento de honorários. “A legislação atual é omissa em conferir a proteção necessária às pessoas que trabalham com vínculo a estas instituições, sendo necessário garantir que estes profissionais não sofram calote em relação ao direito de receberem seus direitos trabalhistas”, afirmou Allan Garcês.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 570/25 tramita em caráter conclusivo e segue para análise de outras comissões importantes na Câmara dos Deputados: a de Administração e Serviço Público, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Reflexos para a Saúde no Norte de Minas
A aprovação deste projeto de lei na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados representa um avanço significativo para a segurança financeira dos profissionais de saúde, com potencial impacto direto na região do Norte de Minas. Muitos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e clínicas que atendem pelo SUS em Montes Claros e cidades vizinhas operam por meio de parcerias com organizações sociais e outras entidades civis.
A medida pode trazer mais estabilidade para os médicos que atuam nessas instituições regionais, garantindo que seus salários e honorários sejam pagos em dia. Isso pode contribuir para a retenção de talentos na região e para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população do Norte de Minas, ao reduzir a insegurança trabalhista e fomentar um ambiente de trabalho mais justo para os profissionais que são a linha de frente do atendimento à saúde.
