## Debate sobre Distribuição de Royalties de Petróleo Ganha Força com Riqueza Concentrada no Rio de Janeiro
Cinco municípios do estado do Rio de Janeiro — Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes — arrecadaram R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais em 2024. Este montante representa 59% de todo o valor transferido para os 92 municípios fluminenses, totalizando R$ 18 bilhões. No mesmo ano, o estado do Rio de Janeiro e suas cidades receberam, conjuntamente, R$ 44 bilhões, o que equivale a 75% de toda a renda petrolífera distribuída para o país, segundo estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
### Distorção no Federalismo Fiscal Brasileiro
A concentração expressiva de recursos em poucas localidades tem sido alvo de críticas de entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade encabeça uma campanha pela revisão dos critérios de distribuição, tema que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, considera essa concentração uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Ele argumenta que os royalties decorrem da exploração em alto-mar, pertencente à União, e não do território dos municípios. “Não há qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica”, declarou.
### Legislação e Justificativas para a Distribuição Atual
A Lei nº 9.478/1997, que rege a distribuição de royalties e participações especiais, prioriza municípios confrontantes com campos produtores ou que sediam instalações industriais. O objetivo, segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, é fornecer aos municípios os recursos necessários para lidar com pressões de infraestrutura e potenciais impactos ambientais decorrentes da atividade petrolífera. “É fato que alguns municípios concentram, sem necessariamente ter uma força industrial, recursos advindos desses royalties. Mas é uma previsão legal. […] Esses municípios estão na linha de frente caso aconteça algum desastre ambiental”, explicou.
### Impasse Judicial e Mudanças na Lei
Uma tentativa de alteração na lei em 2012 visava a uma distribuição mais igualitária dos recursos entre todos os municípios. No entanto, a medida foi suspensa por liminar no STF, a pedido do governo do Rio de Janeiro, que depende significativamente desses valores. “Estamos esperando há mais de 13 anos que os ministros finalmente tomem uma decisão de mérito sobre o assunto”, pontuou Ziulkoski. O Tribunal de Contas da União (TCU), em avaliação publicada em 2024, também considerou os critérios de distribuição em vigor obsoletos, comparando o cenário a uma “loteria geográfica” que confere PIBs per capita elevados a municípios com base em sua localização geográfica.
### Dependência e Criação de Fundos Soberanos
O Rio de Janeiro concentra as cidades mais dependentes desses recursos. Arraial do Cabo, por exemplo, tem 72% de seu orçamento oriundo do petróleo, seguido por Saquarema (66%), Maricá (63%) e Macaé (30%). Diante da elevada arrecadação, alguns municípios, como Maricá e Niterói, criaram fundos soberanos para gerenciar e reservar parte dos recursos. O fundo de Maricá já ultrapassa R$ 2 bilhões, enquanto o de Niterói soma R$ 1,5 bilhão, com possibilidades de uso em políticas públicas em situações específicas.
### Reflexos para o Norte de Minas
Apesar de a concentração de royalties de petróleo ocorrer majoritariamente no Rio de Janeiro, a discussão sobre a distribuição desses recursos tem implicações nacionais. A CNM defende que o petróleo é um bem da União, pertencente a todos os brasileiros. A definição de critérios mais justos e equitativos para a repartição dos royalties pode impactar o desenvolvimento de outras regiões do país, incluindo o Norte de Minas, caso novas políticas de distribuição sejam implementadas. A busca por um federalismo fiscal mais equilibrado é um tema de interesse para municípios de todo o Brasil que buscam maior autonomia e capacidade de investimento em serviços públicos essenciais.
