Conselho de Ética da Câmara arquiva denúncia do Novo contra Lindbergh Farias
Decisão por nove votos a três protege direito de petição, mas pode ser reavaliada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em Brasília, arquivou nesta quarta-feira (4) a denúncia apresentada pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). A votação resultou em nove votos a favor do arquivamento, três contrários e uma abstenção, consolidando a decisão em primeira instância.
A Denúncia do Partido Novo
A representação do Novo acusava Lindbergh Farias de ter afrontado a imunidade parlamentar do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Em março de 2025, Farias anunciou em suas redes sociais e à imprensa a intenção de formalizar uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Van Hattem por um discurso proferido em Plenário.
O partido alegou que Lindbergh teria deturpado a fala de Van Hattem e desrespeitado a inviolabilidade dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, um princípio fundamental da imunidade parlamentar.
Argumentação do Relator
O relator da representação, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), defendeu o arquivamento. Ele compreendeu o ato de Lindbergh Farias de acionar a PGR como um exercício legítimo do direito de petição, garantido constitucionalmente.
“O Código de Ética e Decoro Parlamentar não prevê, entre as condutas sancionáveis, o simples ato de acionar o Ministério Público ou outro órgão de controle”, explicou Rodolfo. Ele enfatizou que, “sem tipificação clara, não há justa causa para o prosseguimento do processo.”
Fernando Rodolfo alertou ainda que dar prosseguimento à denúncia poderia abrir um precedente perigoso, cerceando o livre exercício do mandato parlamentar. “O Conselho de Ética não pode se converter em instrumento de retaliação política ou de intimidação do exercício regular de direitos constitucionais”, pontuou o relator.
Próximos Passos
A decisão do Conselho de Ética ainda pode ser alvo de recurso. O partido Novo ou qualquer outro parlamentar pode apelar ao Plenário da Câmara para que a denúncia seja reavaliada pelos deputados em votação.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a decisão seja de âmbito nacional, envolvendo parlamentares de outros estados, o debate sobre ética e imunidade parlamentar ressoa em todas as esferas políticas, incluindo os municípios e o estado de Minas Gerais. A atuação dos deputados federais e a interpretação do Código de Ética da Câmara dos Deputados podem influenciar a forma como os conselhos de ética de assembleias legislativas e câmaras municipais, inclusive as do Norte de Minas, abordam denúncias e processos contra seus próprios membros. A garantia do direito de petição, como defendido pelo relator, reforça um pilar democrático relevante para a atuação de qualquer representante eleito na região, promovendo a clareza nas normativas éticas locais.
