Projeto de Lei propõe estender contratos de usinas a carvão mineral no Brasil até 2050 para ‘transição justa’
A proposta, com foco nas zonas carboníferas da Região Sul, busca garantir segurança energética nacional e evitar colapso social, com desdobramentos para todo o país, incluindo Minas Gerais.
Um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional pretende prorrogar os contratos de usinas termelétricas movidas a carvão mineral nacional até 31 de dezembro de 2050. A medida, contida no PL 1371/25, busca assegurar uma “Transição Energética Justa” para as regiões carboníferas do Sul do Brasil, impactando, de forma indireta, a matriz energética e econômica de todo o país, incluindo o Norte de Minas.
O texto, que altera a Lei 10.848/04 do setor elétrico, estabelece a contratação compulsória de “reserva de capacidade” dessas usinas. Na prática, isso estende a operação comercial de empreendimentos que teriam seus contratos encerrados nos próximos anos, renovando as concessões por 25 anos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prorrogação de Contratos e Justificativa Social
Os deputados Afonso Hamm (PP-RS) e Lucas Redecker (PSDB-RS), autores da proposta, defendem que o fechamento antecipado dessas usinas provocaria um colapso social em municípios que dependem da mineração. Eles citam como exemplo o Rio Grande do Sul, onde o desligamento de unidades gerou desemprego em cidades como Charqueadas e Minas do Leão, além do recente fechamento da Usina de Figueira, no Paraná.
A transição para uma economia sem carvão, argumentam os parlamentares, exige mais de duas décadas para que as cidades possam desenvolver novas indústrias e fontes de renda. Dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) indicam que a cadeia do carvão emprega 36 mil pessoas, direta e indiretamente, com uma massa salarial anual de R$ 1,1 bilhão.
Segurança Energética e Meio Ambiente
Além da questão social, o projeto ressalta a importância das termelétricas a carvão para a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Os autores destacam que, enquanto fontes renováveis como eólica e solar são intermitentes, o carvão oferece energia firme e despachável, crucial para poupar a água dos reservatórios das hidrelétricas em momentos de escassez. A crise hídrica de 2021 e o apagão de agosto de 2023 são citados como provas da necessidade de manter essas usinas operacionais.
Afonso Hamm minimiza o impacto ambiental, afirmando que as termelétricas a carvão representam apenas 0,3% das emissões totais de gases de efeito estufa do Brasil.
Próximos Passos no Congresso
O Projeto de Lei 1371/25 segue em tramitação em caráter conclusivo. Ele será analisado por importantes comissões da Câmara dos Deputados: Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O resultado dessas análises definirá o futuro da proposta e o papel do carvão na matriz energética brasileira nas próximas décadas.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora as usinas a carvão mineral estejam concentradas na Região Sul do Brasil, a decisão de prorrogar seus contratos tem implicações diretas para o Sistema Interligado Nacional (SIN) como um todo, do qual o Norte de Minas faz parte. A manutenção da segurança energética e a oferta de energia firme, conforme defendido pelos proponentes do projeto, impactam a estabilidade do fornecimento e os custos da energia elétrica consumida em Montes Claros e nas demais cidades da região.
A dependência do SIN significa que qualquer mudança na política energética nacional, mesmo que focada em outras regiões, pode influenciar o planejamento energético de Minas Gerais. A discussão sobre a “Transição Energética Justa” também serve de precedente para outras indústrias e setores que enfrentam desafios de adaptação a novas realidades econômicas e ambientais, um tema relevante para o desenvolvimento socioeconômico do Norte de Minas.
