Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Propõe que Presos Paguem por Uso e Manutenção de Tornozeleira Eletrônica
PL 766/25, de autoria do deputado Célio Studart, busca combater o crime organizado, reduzir gastos públicos e fortalecer o sistema penitenciário.
A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa o Projeto de Lei 766/25, que estabelece a obrigatoriedade de presos temporários ou condenados arcarem com os custos de uso e manutenção da tornozeleira eletrônica. A proposta, apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), visa alterar a Lei de Execução Penal e foi protocolada em fevereiro de 2026.
Detalhes da Proposta
Conforme o texto do PL, o indivíduo monitorado será responsável pela conservação do equipamento. Em caso de dano ou avaria, após avaliação técnica, ele deverá ressarcir o prejuízo. A medida não se aplica aos beneficiários da gratuidade de justiça, garantindo o acesso à monitoração para aqueles que não possuem condições financeiras.
Ainda segundo a proposta, a recusa injustificada ao pagamento resultará na inscrição do débito em dívida ativa. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para custeio e investimentos no sistema prisional. Estados e o Distrito Federal também terão a prerrogativa de instituir cobranças semelhantes.
Justificativa e Impacto Esperado
O deputado Célio Studart argumenta que a iniciativa combate o crime organizado e gera receita para o custeio dos equipamentos, aliviando o orçamento público. O parlamentar destacou que a monitoração eletrônica contínua facilita a identificação de descumprimentos de medidas judiciais, atuando como uma ferramenta preventiva contra a reincidência.
“A utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso podem contribuir, significativamente, para alcançar esses objetivos”, defendeu Studart, reforçando a importância da sustentabilidade financeira do sistema.
Próximos Passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por três importantes comissões da Câmara: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora o projeto seja de âmbito nacional, a aprovação do PL 766/25 pode gerar impacto direto no sistema prisional do Norte de Minas. A medida pode aliviar a pressão orçamentária sobre os fundos penitenciários estaduais e federais, permitindo mais investimentos em infraestrutura e programas de ressocialização na região. Atualmente, o uso de tornozeleiras eletrônicas já representa um custo significativo para o estado.
A cobrança, se implementada, poderia otimizar a gestão desses recursos, beneficiando indiretamente as unidades prisionais e de monitoramento em cidades como Montes Claros, Janaúba e Pirapora. A destinação dos valores ao Funpen poderia, inclusive, fortalecer projetos locais de modernização e aparelhamento, impactando a segurança pública e a reintegração social na região. Para mais informações sobre o tema, veja também novos investimentos em segurança pública no Norte de Minas e desafios do sistema prisional em Montes Claros.
