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"title": "STF Fixa Prazo de 2 Anos para Congresso Regulamentar Mineração Legal Indígena e Frear Garimpo Ilegal no Brasil",
"subtitle": "Ministro Flávio Dino concede 24 meses para lei que autorize povos como os Cinta Larga a explorar recursos, visando combater criminalidade e omissão legislativa.",
"content_html": "<h1>STF Fixa Prazo de 2 Anos para Congresso Regulamentar Mineração Legal Indígena e Frear Garimpo Ilegal no Brasil</h1>n<h2>Ministro Flávio Dino concede 24 meses para lei que autorize povos como os Cinta Larga a explorar recursos, visando combater criminalidade e omissão legislativa.</h2>nn<p>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que autorize a participação de povos indígenas na exploração mineral legal de seus territórios. A decisão liminar, assinada na última terça-feira (3), tem como foco inicial a comunidade Cinta Larga, em Rondônia.</p>nn<h3>Contexto da Decisão Judicial</h3>n<p>A medida do STF foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj). A entidade buscou o reconhecimento da omissão constitucional do Congresso, que falhou em aprovar uma legislação para garantir a participação dos indígenas nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais presentes em suas terras.</p>n<p>Conforme alegado pela Patjamaaj, os Cinta Larga enfrentam ameaças constantes de invasões por garimpeiros e conflitos violentos ligados à exploração ilegal de minerais. Essas atividades criminosas resultam em falta de renda e exclusão econômica para os povos indígenas.</p>nn<h3>As Balizas da Exploração Mineral</h3>n<p>Ao analisar as informações, o ministro Dino reconheceu a omissão constitucional e determinou o prazo de dois anos para a regulamentação. Além disso, a liminar estipula balizas claras para a exploração mineral, que deverá contar com a autorização dos indígenas e ser comandada pelo governo federal.</p>n<p>Caso a autorização seja concedida, uma cooperativa indígena será criada para gerenciar os pagamentos e as permissões necessárias. A decisão também impõe um limite de uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga para tais atividades.</p>nn<h3>Combate ao Garimpo Ilegal</h3>n<p>Flávio Dino justificou a decisão afirmando que a ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a atuação crescente de organizações criminosas. "Tais organizações criminosas, vinculadas ou não a poderes locais, operam o financiamento, a logística e a lavagem de dinheiro no garimpo ilegal, pressionando os territórios indígenas permanentemente", destacou o ministro.</p>n<p>Ele ressaltou que, com as práticas atuais, os povos indígenas arcam com pesados ônus, sem benefícios, mesmo que alguns sejam explorados pelo garimpo ilegal. O ministro também esclareceu que sua decisão não impõe a exploração mineral, que continua dependendo de autorização.</p>n<p>"O escopo desta decisão judicial limita-se a suprir lacunas e omissões em face da Constituição Federal, fixando as condições de participação dos povos indígenas em atividades atingindo suas terras, de modo a que eles deixem de ser apenas vítimas e passem à condição de beneficiários", completou Dino.</p>nn<h3>Precedente em Belo Monte</h3>n<p>No ano passado, o ministro Flávio Dino já havia determinado que comunidades indígenas afetadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tivessem participação nos lucros da usina. Naquela ocasião, as comunidades deveriam receber 100% do valor repassado pela concessionária à União, e o Congresso também recebeu prazo de 24 meses para aprovar uma lei específica sobre o tema.</p>nn<h3>Reflexos para o Norte de Minas</h3>n<p>Embora a decisão do STF esteja diretamente ligada às terras indígenas em Rondônia, ela estabelece um precedente jurídico de grande importância que pode reverberar em outras regiões do Brasil, incluindo o Norte de Minas Gerais. A discussão sobre a regulamentação da mineração em terras indígenas toca em pontos sensíveis como soberania territorial, direitos dos povos originários e desenvolvimento econômico.</p>n<p>Na região Norte-mineira, onde a atividade minerária é histórica e há presença de comunidades indígenas, como os Xakriabá em São João das Missões, a decisão pode abrir caminho para futuras discussões e reivindicações. A implementação de um modelo de exploração mineral legal e participativa pode influenciar debates locais sobre como conciliar o potencial econômico dos recursos naturais com a proteção ambiental e cultural dos povos indígenas, buscando alternativas ao garimpo ilegal que também afeta áreas próximas a comunidades tradicionais no estado.</p>"
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