Projeto de Lei na Câmara dos Deputados permite pagamento individual de créditos em ações coletivas, impactando consumidores do Norte de Minas
Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e busca alinhar a legislação ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Brasília – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 866/25, que visa modificar o Código de Defesa do Consumidor. A proposta tem como objetivo permitir o pagamento individual de créditos que são reconhecidos em ações coletivas, um avanço significativo para os direitos dos consumidores.
Alinhamento com Decisão do STF
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da iniciativa, enfatiza que o projeto incorpora um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu pela constitucionalidade do pagamento individual nesses casos, consolidando uma interpretação que beneficia milhares de cidadãos.
Em seu voto, o ministro-relator Luís Roberto Barroso explicou a distinção crucial entre crédito individual (divisível) e crédito coletivo (indivisível). Segundo o ministro, essa diferenciação não reside em quem propõe a ação, mas sim na natureza jurídica dos interesses em jogo.
“O projeto pretende tornar lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo não caracteriza fracionamento de precatório”, afirmou o deputado Donizette, reforçando a importância da clareza legal sobre o tema.
Próximas Etapas Legislativas
A tramitação do PL 866/25 prevê análise em caráter conclusivo por duas comissões estratégicas da Câmara: a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação deste Projeto de Lei pode ter um impacto direto e positivo para os consumidores do Norte de Minas Gerais. Muitas vezes, ações coletivas, como as movidas por associações de consumidores ou Ministério Público, resultam em direitos reconhecidos a um grande número de pessoas. No entanto, a execução desses créditos pode ser burocrática.
Com a nova lei, moradores de Montes Claros, Janaúba, Pirapora e outras cidades da região teriam um caminho mais claro e célere para receber indenizações ou valores devidos individualmente, mesmo que o reconhecimento inicial tenha vindo de uma ação conjunta. Isso simplifica o processo e garante que o benefício chegue efetivamente a quem de direito, fortalecendo a proteção ao consumidor na região.
