Projeto de Lei na Câmara Propõe Indenização em Dobro por Atraso ou Cancelamento de Compras Online
A proposta do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para fortalecer a proteção dos consumidores em todo o país.
Um novo Projeto de Lei (PL 1450/25), em análise na Câmara dos Deputados, busca modificar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para classificar como prática abusiva o atraso na entrega de produtos ou o cancelamento de compras após a confirmação do pagamento. A iniciativa, proposta pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), estabelece sanções para fornecedores que não cumprirem os prazos ou cancelarem pedidos já quitados, incluindo vendas parceladas.
Conforme o texto da proposta, o consumidor que enfrentar o cancelamento ou o não recebimento de um item, sem justificativa plausível, poderá exigir a restituição imediata do dobro do valor pago. Além disso, em casos de atraso injustificado na entrega, o cliente terá opções como exigir o cumprimento da oferta, aceitar um produto equivalente ou rescindir o contrato com a devolução integral do valor pago.
O deputado Jonas Donizette argumenta que a crescente facilidade das compras pela internet muitas vezes não é acompanhada por um serviço de pós-venda eficiente. Ele defende que os fornecedores devem ter uma organização interna que garanta o cumprimento dos compromissos, não devendo efetuar vendas se não possuem estoque ou capacidade de cumprir a data prometida. “É inaceitável que o consumidor seja ludibriado pelo fornecedor que não quer perder a venda”, declarou o parlamentar.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já prevê que, em caso de não cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga, além de perdas e danos. A diferença principal do PL 1450/25 é a inclusão explícita dessas situações no rol de práticas abusivas e a previsão da restituição em dobro.
Reflexos para o Norte de Minas e Consumidores Locais
Para os moradores de Montes Claros e de todo o Norte de Minas, a aprovação do PL 1450/25 representaria um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor. Com a expansão do e-commerce na região, impulsionada pela praticidade e variedade de produtos, as reclamações sobre atrasos e cancelamentos de compras têm sido frequentes nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon local. Uma legislação mais rigorosa, com a previsão de indenização em dobro, pode inibir as condutas abusivas e garantir maior segurança nas transações online que afetam diretamente o dia a dia da população mineira.
Próximos Passos da Proposta
O Projeto de Lei 1450/25 tramita em caráter conclusivo e será avaliado por importantes comissões da Câmara dos Deputados: a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores, passando por um rigoroso processo legislativo que pode se estender por meses.
