O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo entraram com uma ação judicial solicitando que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) suspenda as regras estabelecidas para as escolas cívico-militares. O programa, implementado em pelo menos 100 unidades escolares no estado a partir do início do mês, está sob escrutínio dos órgãos de justiça.
Na ação, à qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, os representantes legais pedem que a Justiça proíba os monitores militares de ministrarem aulas ou qualquer conteúdo dentro das salas de aula. O objetivo é “restabelecer a autonomia e controle de classes aos professores”, conforme descrito no documento. Além disso, os órgãos requerem que, em caráter liminar, não haja restrições quanto a cortes de cabelo e que os militares sejam impedidos de integrar conselhos de classe. Segundo os autores da ação, essas medidas afrontam pareceres do Conselho Estadual de Educação e carecem de previsão legal.
De acordo com os argumentistas, a inclusão de militares nesse contexto esvazia as atribuições do corpo docente e retira a autonomia administrativa e pedagógica das escolas, o que, em sua visão, configura “clara afronta ao dispositivo legal”. O Regimento Interno do Programa Escolas Cívico-Militares do Estado é criticado por ter sido elaborado “em gabinete, sem qualquer participação e/ou responsabilidade das comunidades escolares afetadas e/ou do Conselho Estadual de Educação de São Paulo”. A iniciativa é assinada por promotores do Grupo de Atuação Especial de Educação do MP-SP e membros do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública, em nota, declarou que o objetivo da ação é “assegurar a observância do princípio da gestão democrática do ensino e a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes”. O órgão informou que o caso segue sob apreciação do Poder Judiciário.
O episódio de um monitor militar que escreveu incorretamente as palavras “descançar” e “continêcia” em uma aula na Escola Estadual Professora Luciana Damas Bezerra, em Caçapava, no Vale do Paraíba, foi citado na ação judicial. Os promotores e defensores usaram o incidente para ilustrar que, desde o início, os monitores militares desenvolvem atividades instrucionais diretamente com estudantes em salas de aula, o que, segundo eles, descumpre as diretrizes da lei complementar e sua regulamentação.
Em sua defesa ao programa, o governador Tarcísio de Freitas comentou o caso do monitor em Caçapava, questionando quem nunca erra e afirmando que o militar não estava lá para dar aula ou interferir na pedagogia, mas sim para “ensinar postura” e “ordem unida”.
**Reflexos para o Norte de Minas**
A decisão judicial em São Paulo levanta um debate nacional sobre o papel de militares em escolas cívico-militares. Embora o programa esteja sendo implementado em São Paulo, a discussão sobre a autonomia pedagógica e a atuação de profissionais não-docentes em salas de aula pode gerar repercussões em outras regiões do país. No Norte de Minas, onde iniciativas de educação e segurança pública são constantemente debatidas, a forma como as escolas cívico-militares são estruturadas e operam pode servir de modelo ou alerta para futuras implementações ou ajustes em programas educacionais locais, considerando a necessidade de garantir a qualidade do ensino e a proteção integral dos estudantes. A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública em São Paulo reforça a importância da fiscalização e do cumprimento da legislação educacional em todo o território nacional.
