A Receita Federal publicou um documento de esclarecimento administrativo confirmando que as entidades sem fins lucrativos não sofrerão a redução linear de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A decisão garante a manutenção da isenção do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para essas organizações.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em articulação com a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), liderou um movimento que pleiteou a exclusão do terceiro setor dos cortes de 10% em benefícios tributários federais. O pleito foi apresentado ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Conquista para o Associativismo

Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente Jurídico da CACB, celebrou a decisão como uma importante vitória para a entidade e para o associativismo em todo o país. “O reconhecimento de que as associações sem fins lucrativos não serão abrangidas pelos efeitos da Lei Complementar 224 de 2025 é uma importante conquista para a CACB e para todo associativismo do Brasil. Agradecemos muito ao secretário Barreirinhas pela sensibilidade ao nosso pleito”, declarou Trautman.

Detalhes da Publicação da Receita Federal

O esclarecimento consta no documento “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, divulgado pela Receita Federal. Especificamente, o item 35 da publicação detalha a isenção para as entidades do terceiro setor. O documento completo está disponível no site oficial da Receita Federal.

Mobilização e Apoio Parlamentar

O pleito da CACB, que defendeu a manutenção dos benefícios fiscais para organizações sem fins lucrativos, contou com o apoio de parlamentares ligados ao setor produtivo. A articulação visava garantir que o corte de 10% nos incentivos federais não atingisse essas instituições, que desempenham papel crucial em diversas áreas sociais.

Impacto para o Terceiro Setor

A manutenção das isenções fiscais é fundamental para a sustentabilidade das entidades sem fins lucrativos, permitindo que continuem suas atividades em áreas como saúde, educação, assistência social e cultura. A decisão assegura que recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos possam ser reinvestidos em projetos e serviços voltados para a sociedade.

A publicação da Receita Federal pode ser acessada no site www.gov.br/receitafederal ou no portal da CACB (cacb.org.br).