Lula Sanciona Reajuste Salarial para o Legislativo com Vetos a ‘Penduricalhos’ em Brasília
Decisão presidencial mantém recomposição para 2026, mas impede pagamentos acima do teto constitucional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo Federal. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), abrange os quadros da Câmara dos Deputados (Lei nº 15.349), do Senado Federal (Lei nº 15.350) e do Tribunal de Contas da União (Lei nº 15.351).
Detalhes dos Vetos Presidenciais
Os vetos presidenciais focaram nos chamados “penduricalhos”, dispositivos que permitiriam o pagamento de valores acima do teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366,19. Entre os trechos barrados estão os aumentos graduais nos salários previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas.
Lula também vetou a criação de uma licença compensatória. Essa licença previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões, o que, na prática, poderia inflar os rendimentos. Regras que previam uma forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões também foram rejeitadas.
O Que Foi Mantido e o Impacto nas Carreiras
Apesar dos vetos, a sanção parcial mantém a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três carreiras do Legislativo. A Presidência da República explicou, em comunicado, que a decisão visa modernizar as carreiras enquanto impede regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram mantidos dispositivos importantes, como a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que variará de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Essa gratificação substitui a anterior e está sujeita ao teto constitucional.
No Tribunal de Contas da União (TCU), a medida sancionada amplia o número de cargos, eleva os níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todos eles. As carreiras efetivas nas três instituições foram reconhecidas como típicas de Estado, conferindo maior segurança jurídica aos servidores.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a sanção do reajuste salarial para o Legislativo Federal seja uma decisão tomada em Brasília, seus princípios de responsabilidade fiscal e o debate sobre gastos públicos reverberam em todo o país, incluindo o Norte de Minas. A gestão de verbas e a adequação de salários ao teto constitucional no âmbito federal servem de baliza para discussões sobre a remuneração de servidores públicos em esferas estaduais e municipais, como as câmaras de vereadores e prefeituras em Montes Claros e outras cidades da região. A preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma constante em todos os níveis de governo, influenciando diretamente a capacidade de investimento em serviços essenciais para a população local.
