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"title": "Projeto de Lei Garante Imprescritibilidade para Habilitação de Herdeiros em Ações Judiciais e Traz Segurança Jurídica para Minas Gerais",
"subtitle": "Proposta em análise na Câmara dos Deputados visa uniformizar interpretações e proteger o acesso à Justiça em todo o país, com reflexos diretos nas comarcas de Montes Claros e região.",
"content_html": "<p>Um Projeto de Lei (PL 5008/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca assegurar a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores em ações judiciais. A medida, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa garantir que processos não sejam interrompidos pela morte de uma das partes, trazendo maior segurança jurídica para os cidadãos de Minas Gerais e de todo o Brasil.</p><p>Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) não estabelece um prazo claro para esse tipo de pedido, o que tem gerado diferentes interpretações e decisões em tribunais pelo país. A proposta de Donizette busca incluir no código a previsão expressa de que a habilitação de herdeiros é imprescritível, eliminando essa lacuna legal.</p><h3>A Necessidade da Mudança no CPC</h3><p>O deputado Jonas Donizette explicou que o pedido de habilitação não constitui uma nova ação judicial. "Sua finalidade é viabilizar a regularização da relação processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posição. Por essa razão, não deve estar sujeita a prazos prescricionais", afirmou o parlamentar.</p><p>Donizette destacou que decisões de tribunais em São Paulo e no Rio Grande do Sul já corroboram essa visão, entendendo que o pedido não cria um novo direito, mas apenas mantém uma relação jurídica já existente. A inserção da regra no CPC, segundo ele, é fundamental para conferir segurança jurídica e uniformizar a interpretação, prevenindo divergências entre as instâncias judiciais.</p><h3>Proteção ao Acesso à Justiça</h3><p>A iniciativa do PL 5008/25 visa proteger o direito de acesso à Justiça, impedindo que a morte de uma das partes interrompa o andamento de um processo. Isso é particularmente relevante em um cenário onde a burocracia e a morosidade já são desafios para os litigantes.</p><p>A proposta será submetida à análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.</p><h3>Reflexos para o Norte de Minas</h3><p>Para os moradores de Montes Claros e de todo o Norte de Minas, a aprovação do Projeto de Lei 5008/25 pode representar um avanço significativo na celeridade e na segurança jurídica dos processos. Em uma região com grande volume de ações judiciais, especialmente nas áreas de direito de família e sucessões, a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros evitará atrasos desnecessários e a perda de direitos devido à falta de clareza legal.</p><p>A uniformização da interpretação em nível nacional, conforme proposto, trará mais previsibilidade para as famílias que precisam dar continuidade a processos após o falecimento de um parente, garantindo que a Justiça seja efetivamente cumprida nas comarcas locais. A medida pode desafogar os tribunais e assegurar que o direito ao devido processo legal não seja prejudicado por questões processuais.</p>",
"meta_description": "Projeto de Lei 5008/25 propõe imprescritibilidade para habilitação de herdeiros em ações judiciais, garantindo segurança jurídica para Minas Gerais e evitando interrupções em processos.",
"keywords_lsi": [
"Direito sucessório",
"Código de Processo Civil",
"Segurança jurídica",
"Acesso à Justiça",
"Jonas Donizette",
"Câmara dos Deputados",
"Processos judiciais",
"Montes Claros"
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"@type": "NewsArticle",
"headline": "Projeto de Lei Garante Imprescritibilidade para Habilitação de Herdeiros em Ações Judiciais e Traz Segurança Jurídica para Minas Gerais",
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"https://www.camara.leg.br/internet/deputado/bandas/178976.jpg"
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"datePublished": "2026-02-19T11:29:00-03:00",
"author": {
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"name": "Portal Minas Noticias"
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"description": "Projeto de Lei 5008/25 propõe imprescritibilidade para habilitação de herdeiros em ações judiciais, garantindo segurança jurídica para Minas Gerais e evitando interrupções em processos.",
"keywords": "Projeto de Lei 5008/25, Habilitação de herdeiros, Imprescritibilidade, Ações judiciais, Segurança jurídica"
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