O Projeto de Lei 6428/25, em análise na Câmara dos Deputados, busca ampliar significativamente o rol de entidades aptas a ajuizar ações civis públicas em defesa de comunidades vulneráveis impactadas pela contaminação por agrotóxicos. A iniciativa, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa fortalecer a capacidade de resposta jurídica de populações tradicionalmente desassistidas.
Conforme a proposta, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos que atuem há pelo menos um ano nas áreas de saúde e meio ambiente poderão propor ações judiciais. O objetivo é representar comunidades tradicionais e populações rurais que comprovem ter sido atingidas por agrotóxicos, garantindo-lhes um instrumento legal para buscar reparação e proteção.
Contexto da Proposta
Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública já confere legitimidade a associações para ingressar com ações, desde que existam há no mínimo um ano e tenham como finalidade a proteção de interesses como patrimônio público, meio ambiente, direitos do consumidor, ordem econômica, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e patrimônio cultural. O PL 6428/25, no entanto, especifica e expande essa capacidade para o contexto da contaminação por agrotóxicos, focando em grupos sociais específicos.
Amom Mandel destaca que a dificuldade de acesso à Justiça é um dos maiores entraves para a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, especialmente para as populações mais afetadas por agrotóxicos. “Enquanto empresas responsáveis por grandes empreendimentos agroindustriais contam com recursos financeiros e jurídicos robustos, comunidades vulnerabilizadas permanecem praticamente sem instrumentos processuais adequados para defender seus direitos”, afirmou o deputado.
Fortalecimento da Cidadania e Acesso à Justiça Ambiental
Para o parlamentar, a ampliação da legitimidade ativa representa um avanço crucial na democratização do acesso à justiça ambiental. Ele enfatiza que a medida aprimora os instrumentos de tutela coletiva e reafirma o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente. “Trata-se de uma medida que fortalece a cidadania”, declarou Mandel.
Próximos Passos em Brasília
O Projeto de Lei 6428/25 segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, passando por todas as etapas regimentais do Congresso Nacional.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a proposta seja de âmbito nacional, a aprovação do PL 6428/25 traria reflexos importantes para regiões com forte atividade agrícola, como o Norte de Minas. A presença de comunidades rurais e tradicionais na região, frequentemente próximas a áreas de cultivo que utilizam agrotóxicos, torna a questão do acesso à justiça ambiental particularmente relevante. Entidades locais, como associações de produtores rurais, coletivos de defesa ambiental e ONGs que atuam na promoção da saúde no campo, poderiam ser diretamente beneficiadas pela nova legislação. Essa ampliação de legitimidade lhes daria maior autonomia e capacidade de defesa dos direitos de seus representados, contribuindo para a fiscalização e responsabilização de práticas que possam comprometer a saúde e o meio ambiente local. A medida pode, portanto, empoderar comunidades do Norte de Minas na busca por um ambiente mais saudável e justo.
