A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decisão histórica nesta sexta-feira (20), declarando a ilegalidade de grande parte das tarifas globais instituídas pelo ex-presidente Donald Trump. O tribunal determinou que Trump extrapolou sua autoridade ao impor essas sobretaxas sem a devida autorização do Congresso americano, violando a lei conhecida como International Emergency Economic Powers Act (IEEPA).
A decisão, com placar de 6 a 3, estabelece que a IEEPA não confere ao presidente o poder de implementar tarifas de importação de tal magnitude. A Constituição americana reserva ao Congresso a prerrogativa de criar tributos sobre o comércio exterior.
O que foram as tarifas do “Dia da Libertação”?
As chamadas tarifas do “Dia da Libertação” foram um pacote de impostos sobre importações anunciado por Trump em abril do ano passado. A medida afetou países de todos os continentes, incluindo o Brasil, com alíquotas que, em alguns casos, chegaram a 50% sobre produtos brasileiros como café, frutas e carnes destinados ao mercado americano. O governo Trump justificou a imposição dessas taxas como uma forma de proteger a indústria doméstica e responder a desequilíbrios comerciais e questões de segurança, como o combate a narcóticos e o controle migratório.
Impactos diretos para a economia brasileira
Com a decisão da Suprema Corte, muitas dessas tarifas podem ser permanentemente derrubadas, a menos que o governo americano encontre uma nova base legal para mantê-las. Para os exportadores brasileiros, que já vinham arcando com custos mais elevados, a decisão representa um alívio. Abre-se a possibilidade de reivindicar a devolução de valores pagos e de se livrar de alíquotas onerosas que agora carecem de respaldo jurídico.
Embora o julgamento não tenha especificado a obrigatoriedade do reembolso, votos divergentes indicam que os Estados Unidos podem ser compelidos a devolver bilhões de dólares a importadores. Essa perspectiva deve desencadear uma nova onda de disputas judiciais. O juiz Brett Kavanaugh observou que o tribunal “não disse nada hoje sobre se, e em caso afirmativo, como o governo deveria proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou dos importadores”.
Até 14 de dezembro, o governo norte-americano já havia arrecadado cerca de US$ 134 bilhões em receitas provenientes dessas tarifas, afetando mais de 301.000 importadores, segundo dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA. A questão dos reembolsos deverá ser resolvida por tribunais de instâncias inferiores.
Uma ferramenta de pressão derrubada
A decisão da Suprema Corte bloqueia uma ferramenta crucial utilizada por Trump para implementar suas agendas econômica e diplomática. A medida se refere especificamente às tarifas alfandegárias apresentadas como “recíprocas”, e não àquelas aplicadas a setores específicos como o automotivo, aço ou alumínio. Trump já utilizava tarifas como instrumento de pressão e negociação em seu primeiro mandato, mas ao retornar ao poder, expandiu o uso da IEEPA para impor novos impostos a diversos parceiros comerciais.
A alta corte enfatizou que, se o Congresso tivesse a intenção de conceder o poder de impor tarifas por meio da IEEPA, “teria feito isso de forma explícita, como tem feito sistematicamente em outros estatutos tarifários”. A decisão confirma sentenças anteriores de tribunais inferiores que já haviam considerado ilegais as tarifas impostas com base na IEEPA.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a decisão tenha ocorrido nos Estados Unidos, a economia globalizada pode gerar reflexos para o Norte de Minas Gerais. O setor de agronegócio, forte na região, que exporta produtos como café e frutas, pode se beneficiar indiretamente com a redução de barreiras tarifárias em um de seus principais mercados. A Associação Comercial de Montes Claros acompanha de perto desdobramentos que possam impactar o comércio exterior de empresas sediadas na região, abrindo potenciais novas oportunidades de negócios e competitividade para os produtores locais.
