Câmara dos Deputados debate segurança jurídica frente à IA
Um Projeto de Lei (PL 6206/25) em análise na Câmara dos Deputados busca criar um mecanismo legal para rescindir sentenças judiciais fundamentadas em precedentes ou leis que, na verdade, não existem. A proposta, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), visa alterar o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15) e surge como resposta aos desafios impostos pela inteligência artificial (IA) no ambiente jurídico.
Segundo a deputada, as tecnologias de IA podem gerar as chamadas “alucinações”, criando citações, precedentes e normas fictícias, mas com aparência de veracidade. Pessôa ressaltou que, embora o CPC já preveja a ação rescisória por prova falsa, o dispositivo atual não abrange situações onde a falsidade reside na base jurídica da decisão, e não em fatos ou provas do processo.
Ampliação da Verdade Processual
A iniciativa da parlamentar busca preencher uma lacuna normativa existente, estendendo a proteção da verdade processual também para o plano da fundamentação jurídica. A deputada argumenta que é essencial garantir que as decisões judiciais estejam ancoradas em um arcabouço legal real e verificável, especialmente com o avanço e a adoção de ferramentas de IA no setor.
A integridade das decisões é um pilar fundamental do sistema de justiça, e o projeto reforça a necessidade de adaptar a legislação aos novos cenários tecnológicos que podem comprometer essa integridade.
Tramitação e Perspectivas
O PL 6206/25 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A tramitação do projeto é acompanhada de perto por profissionais do direito e por especialistas em tecnologia, dada a sua relevância para o futuro da justiça no país.
Impacto para o Norte de Minas e a Justiça Local
A discussão em torno do PL 6206/25, embora nacional, possui reflexos diretos para a segurança jurídica em regiões como o Norte de Minas. Com a crescente digitalização dos processos e o uso, ainda que experimental, de ferramentas de inteligência artificial em escritórios de advocacia e no próprio Judiciário, a garantia de que as decisões são baseadas em fundamentos legais reais é crucial. Advogados, promotores e juízes de Montes Claros e cidades vizinhas precisarão estar atentos às implicações dessa legislação, caso aprovada, para assegurar a validade e a credibilidade das sentenças proferidas. A medida visa proteger os cidadãos contra possíveis erros decorrentes de tecnologias emergentes, reforçando a confiança no sistema de justiça local.
