A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou, nesta quarta-feira (25), uma nota oficial de repúdio à relativização do crime de estupro de vulnerável. O documento reage a decisões judiciais que utilizam argumentos como “vínculo afetivo” ou “formação de núcleo familiar” para absolver agressores de crianças e adolescentes, um tema de crescente preocupação em todo o Brasil, incluindo o estado de Minas Gerais.
A iniciativa da comissão foi motivada por uma decisão específica da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Neste caso, um homem de 35 anos foi absolvido da acusação de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”, gerando grande indignação e debate público.
Proteção Integral à Criança e à Lei
A nota oficial baseia-se no Art. 217-A do Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a legislação, a conjunção carnal ou ato libidinoso com menores de 14 anos configura crime de estupro de vulnerável, independentemente de qualquer suposto consentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior. “Pedofilia não é casamento; relacionamento com vulnerável é estupro de vulnerável”, destaca o documento da comissão, reforçando que a proteção integral à criança é garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Crescimento Alarmante de Feminicídios
Durante a reunião, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) alertou para a gravidade dos números da violência de gênero. Conforme a parlamentar, o Brasil registrou recordes em 2025, com uma média preocupante de seis mulheres mortas por dia. “É inadmissível que a gente conviva com quase seis mulheres mortas por dia no Brasil. Em 75% dos casos, o assassino faz ou fez parte do círculo de intimidade da vítima”, afirmou a deputada.
Leão citou casos recentes ocorridos em Minas Gerais, como o assassinato de uma jovem de 27 anos em Araguari e um brutal ataque a uma mulher com martelo e motosserra na cidade de Esmeraldas, ilustrando a urgência do combate à violência.
Propostas Legislativas e Agenda Futura
Como resposta à crise de segurança, a deputada Ana Paula Leão destacou o Projeto de Lei 2977/25, de sua autoria. O projeto visa criar o programa Casa Segura e o Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid), buscando fortalecer as ferramentas de proteção e monitoramento.
A reunião, presidida interinamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE), também aprovou diversos requerimentos para audiências públicas em 2026. Entre os temas prioritários estão o enfrentamento à violência política de gênero, a violência obstétrica e a implementação da Lei Maria da Penha.
A comissão ainda planeja realizar seminários no Ceará e em Minas Gerais para debater o enfrentamento ao feminicídio em âmbito regional, buscando soluções adaptadas às realidades locais.
Reflexos para o Norte de Minas
As discussões sobre a relativização do estupro de vulnerável e o aumento dos feminicídios em Minas Gerais têm um impacto direto e preocupante para o Norte de Minas. A região, como outras partes do estado, enfrenta desafios na proteção de crianças, adolescentes e mulheres contra a violência. Decisões judiciais que atenuam a gravidade do estupro de vulnerável podem criar um precedente perigoso, minando a confiança da população no sistema de justiça e colocando em risco a vida de muitos jovens.
Organizações da sociedade civil e autoridades locais em Montes Claros e cidades vizinhas reiteram a importância da aplicação rigorosa da lei para garantir a segurança dos mais vulneráveis. O debate levantado pela comissão reforça a necessidade de campanhas de conscientização e de um trabalho conjunto entre poder público, judiciário e comunidade para proteger os direitos humanos e combater todas as formas de violência de gênero na região.
