Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Amplia Prisão Preventiva em Casos de Violência Doméstica, Fortalecendo Proteção a Vítimas
Proposta em análise permite detenção imediata de agressores, independentemente da pena, buscando maior efetividade da Lei Maria da Penha.
Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa aprimorar a proteção de vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas e pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 6392/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), amplia as situações que permitem a aplicação da prisão preventiva.
O texto, que altera o Código de Processo Penal, prevê a decretação imediata da prisão preventiva em casos de agressão familiar. Esta medida seria aplicável mesmo que a pena prevista para o crime seja inferior a quatro anos e ainda que não existam medidas protetivas em vigor.
O que muda na legislação
Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece critérios específicos para a prisão preventiva, como crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, reincidência em crime doloso ou descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Com o projeto de Mandel, a prisão preventiva poderia ser aplicada em situações de violência doméstica mesmo que a pena do crime seja menor que quatro anos, e mesmo sem uma medida protetiva já imposta. O parlamentar justifica que a legislação vigente nem sempre reflete a complexidade da violência doméstica, onde agressões reiteradas ou escaladas de violência podem não ser contempladas pelos critérios atuais.
“A medida fortalece a capacidade do Estado de agir preventivamente, garantindo maior segurança às vítimas e ampliando a efetividade da legislação protetiva já existente, especialmente a Lei Maria da Penha”, resume o deputado Amom Mandel.
Próximos passos e reflexos para o Norte de Minas
O Projeto de Lei 6392/25 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Casa e, posteriormente, para o Senado Federal, para então virar lei.
Para o Norte de Minas, a aprovação desta proposta representaria um avanço significativo na segurança e proteção das famílias. A ampliação da prisão preventiva daria mais ferramentas às delegacias e varas de justiça de cidades como Montes Claros, Janaúba e Januária, permitindo uma resposta mais rápida e eficaz contra agressores. Na prática, a mudança pode reduzir a reincidência e oferecer maior tranquilidade a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que são vítimas de violência doméstica na região, reforçando a atuação das redes de apoio e proteção locais.
