Câmara dos Deputados Vota Projeto para Incluir Violência Contra Filhos na Lei Maria da Penha, com Reflexos para Minas Gerais
Proposta que considera ataques a crianças como forma de violência contra a mulher está na pauta desta terça-feira, ao lado de outras medidas importantes para segurança e direitos femininos.
A Câmara dos Deputados tem agendada para esta terça-feira (3), a partir das 13h55, uma sessão plenária que pode trazer avanços significativos na legislação de combate à violência contra a mulher. Entre os principais itens da pauta, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 3880/24, que propõe incluir a violência vicária na Lei Maria da Penha.
A violência vicária é definida como aquela que ocorre por substituição, ou seja, quando o agressor atinge outras pessoas – como filhos e filhas – com a intenção de causar dano psicológico ou emocional à mulher. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou a votação da matéria, explicando que a ideia é unificar o PL 3880/24, de sua autoria, com o PL 2767/25, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras parlamentares, que visa adicionar o homicídio vicário ao Código Penal.
Protocolo para Atendimento a Vítimas de Estupro
Outra iniciativa relevante na pauta é o PL 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Este projeto busca instituir um protocolo penal específico para a atuação das autoridades em casos de estupro. A proposta estabelece prazos e medidas de atendimento à vítima, além de diretrizes para a preservação de provas, buscando garantir maior celeridade e sensibilidade no tratamento desses crimes hediondos.
Criação do Crime de Gerontocídio e Ajustes no Código Penal
O Plenário também deve analisar o PL 4716/25, apresentado pelo deputado Castro Neto (PSD-PI). O projeto cria o crime de gerontocídio – homicídio motivado pela idade da vítima – e propõe ajustes nas agravantes dos crimes de homicídio e lesão corporal. A medida visa proteger idosos de crimes que têm a idade como fator motivador, reforçando a proteção a essa parcela vulnerável da população.
Outras Propostas em Destaque
A agenda legislativa da semana inclui ainda o PLP 281/19, do Poder Executivo, que cria novos regimes para socorrer instituições financeiras, com a previsão de fundos para garantir liquidez ao sistema bancário. Além disso, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado, está prevista ainda para esta semana. O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou um substitutivo ao texto original do governo, e a comissão que analisa o tema tem reunião marcada para quarta-feira (4).
Reflexos para o Norte de Minas
Embora as votações ocorram em Brasília, as decisões da Câmara dos Deputados têm impacto direto na vida dos cidadãos de Montes Claros e de todo o Norte de Minas. A inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha, por exemplo, fortalecerá os mecanismos de proteção a mulheres e crianças na região, oferecendo mais ferramentas para coibir agressores que utilizam os filhos como forma de controle e crueldade. As delegacias especializadas e os órgãos de assistência social poderão ter um respaldo legal mais robusto para atuar em casos que, antes, poderiam ser de difícil enquadramento. Da mesma forma, o protocolo para vítimas de estupro e a criação do crime de gerontocídio representam um avanço na segurança pública e na defesa dos direitos humanos, com potencial para melhorar o atendimento e a proteção de grupos vulneráveis também em nosso estado.
