A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que abre caminho para a comercialização de medicamentos em supermercados. A proposta permite a instalação de setores de farmácias dentro desses estabelecimentos, desde que em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. O texto agora aguarda sanção presidencial para se tornar lei.
Facilitando o acesso em pequenas cidades
O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), relator do projeto, argumentou que a medida visa facilitar o acesso da população a drogarias, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões remotas, onde a oferta de farmácias é escassa. Essa carência tem sido um obstáculo para muitos consumidores no Brasil.
Críticas e preocupações com a automedicação
Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou preocupação, classificando a proposta como um risco que pode incentivar a automedicação. Ela também apontou que a medida atende a interesses da indústria farmacêutica, com a crítica de que a compra de medicamentos passaria a ocorrer ao lado de produtos de consumo geral, como pães.
Regras para a instalação e operação das farmácias
O projeto estabelece que as farmácias em supermercados deverão seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes para estabelecimentos independentes. A instalação se dará em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, com controle de acesso e dispensando a venda em áreas abertas, bancadas ou gôndolas externas.
Para medicamentos de controle especial, que exigem retenção da receita médica, a entrega só ocorrerá após o pagamento. O transporte desses itens do balcão ao caixa será feito em embalagem lacrada e inviolável.
Comércio eletrônico e entrega
A nova lei também autoriza farmácias licenciadas a contratarem plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores. Isso deve ocorrer sempre em conformidade com as regulamentações sanitárias aplicáveis.
Posicionamento de entidades farmacêuticas e de saúde
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou positivamente o texto, destacando que ele mantém as exigências sanitárias e a presença obrigatória de um farmacêutico responsável técnico. O CFF reforçou que a venda não ocorrerá em gôndolas comuns de supermercados e que emendas sobre assistência farmacêutica remota foram rejeitadas, preservando a necessidade de presença física do profissional.
Em contrapartida, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição do projeto, alertando para o risco de interesses comerciais se sobreporem ao cuidado à saúde. O Ministério da Saúde também se manifestou contrário, argumentando que a medida compromete a promoção do uso racional de medicamentos e pode levar a problemas como automedicação inadequada, interações medicamentosas e intoxicações.
Impacto para o Norte de Minas
A aprovação da venda de medicamentos em supermercados pode trazer novas dinâmicas para o setor farmacêutico no Norte de Minas. Em cidades menores da região, onde o acesso a farmácias já é limitado, a medida pode representar uma alternativa para a aquisição de medicamentos isentos de prescrição. No entanto, as preocupações levantadas por órgãos como o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério da Saúde sobre automedicação e segurança do paciente também devem ser consideradas pelos órgãos fiscalizadores locais, como as vigilâncias sanitárias municipais e estadual, para garantir que as novas regras sejam cumpridas rigorosamente e não comprometam a saúde pública na região.
