Câmara aprova protocolo unificado para atendimento a vítimas de estupro, com reflexos para Montes Claros e Norte de Minas
Projeto de lei estabelece novas diretrizes em saúde e segurança, visando combater a revitimização e agilizar investigações em todo o país.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6 de março de 2024), um projeto de lei que institui um protocolo unificado de atendimento para vítimas de estupro e outras formas de violência. A medida abrangerá mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, tanto em unidades de saúde quanto em delegacias. A proposta agora segue para análise do Senado.
De autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o Projeto de Lei 2525/24 foi aprovado com um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). “Desde 2013 temos leis que não estão sendo cumpridas. O projeto consolida, em um único texto, procedimentos essenciais para garantir a proteção e o acolhimento”, declarou a relatora.
Novas Regras e Combate à Violência Institucional
O texto aprovado estabelece que o descumprimento do protocolo pode ser configurado como violência institucional. Tal crime, conforme a Lei 13.869/19, prevê pena de três meses a um ano de detenção e multa, caso resulte em revitimização da vítima ou prejuízo à investigação ou à sua proteção.
A proposta detalha que, se o primeiro contato da vítima for com um profissional de segurança pública, este deverá assegurar o encaminhamento imediato para uma unidade de saúde e registrar a ocorrência. Por outro lado, se o atendimento inicial ocorrer em uma unidade de saúde, após a constatação da violência, o laudo médico deverá ser encaminhado à autoridade competente.
Prioridade no Atendimento e Coleta de Provas
O protocolo reforça a necessidade de adoção de medidas profiláticas e terapêuticas, conforme já previsto na Lei 12.845/13, com atendimento médico imediato. Profissionais de saúde deverão preservar e coletar materiais e vestígios durante o tratamento das lesões para compor o exame médico-legal, que serão encaminhados ao órgão de perícia oficial de natureza criminal.
A vítima terá prioridade máxima para a realização do exame de corpo de delito. Se houver impossibilidade de comparecimento, o perito deverá se deslocar até o local onde a pessoa se encontra. O laudo pericial, por sua vez, deverá ser concluído e enviado à autoridade policial em até dez dias corridos, prazo que pode ser prorrogado segundo o Código de Processo Penal.
Acolhimento e Capacitação de Profissionais
O projeto exige que unidades policiais e de saúde disponham de salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar, respeitando a privacidade e intimidade das vítimas. Além disso, a vítima deverá ser informada, de forma clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo acesso a atendimento médico, psicológico e assistência social.
Profissionais de saúde e segurança pública envolvidos no atendimento receberão treinamento específico e periódico, com foco na não revitimização. Em localidades sem perícia oficial, peritos não oficiais poderão ser nomeados e capacitados. Para crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar será comunicado e poderá autorizar procedimentos necessários, especialmente em casos de dificuldade de contato com pais ou responsáveis.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação deste protocolo nacional terá um impacto direto nas cidades do Norte de Minas, incluindo Montes Claros e municípios vizinhos. Hospitais como a Santa Casa e o Hospital Universitário Clemente de Faria, bem como as delegacias locais, especialmente a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), precisarão se adequar integralmente às novas diretrizes.
A capacitação de médicos e agentes de segurança pública na região será fundamental para garantir que o atendimento seja humanizado e eficaz, evitando a revitimização. A exigência de salas reservadas e a prioridade na perícia representam um avanço significativo para as vítimas de violência em uma região que enfrenta desafios no acesso a serviços especializados. A medida visa fortalecer a rede de proteção e auxiliar na punição de agressores, integrando a coleta de provas ao atendimento emergencial, um gargalo histórico no sistema.
