Um novo Projeto de Lei (PL 7229/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca criar o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços. A iniciativa tem como objetivo principal aprimorar a fiscalização sobre os prazos e procedimentos adotados por empresas que fornecem serviços contínuos, como planos de celular, TV a cabo e assinaturas digitais, um problema recorrente para consumidores em todo o país, inclusive no Norte de Minas.
Centralização e Fiscalização de Processos
A proposta prevê a integração de órgãos como o Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas e o Ministério Público (MP) neste novo sistema. Além disso, será estabelecida a Plataforma Nacional de Monitoramento de Cancelamentos, que centralizará informações cruciais. As empresas serão obrigadas a integrar seus sistemas para o envio automático de protocolos e registros de solicitações diretamente para essa plataforma.
Segundo o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto, a medida visa coibir práticas abusivas. “Muitas empresas ainda utilizam mecanismos de retenção, sistemas ineficientes ou estratégias deliberadas para impedir ou retardar o cancelamento solicitado”, explicou o parlamentar. A falta de integração entre os órgãos de defesa do consumidor, na avaliação de Mandel, dificulta a fiscalização e a aplicação de sanções.
Sanções e Problema Recorrente
O texto do PL 7229/25 estabelece que o descumprimento das novas normas sujeitará as empresas a uma série de sanções. Entre elas estão advertências, multas proporcionais ao faturamento e até mesmo a suspensão temporária das atividades. Em casos mais graves, as empresas poderão ser impedidas de firmar novos contratos até que todas as irregularidades sejam totalmente sanadas.
Reflexos para o Norte de Minas
Para os moradores de Montes Claros e demais cidades do Norte de Minas, a aprovação deste projeto pode representar um alívio significativo. O Procon de Montes Claros, por exemplo, frequentemente recebe denúncias relacionadas à dificuldade de cancelamento de serviços. Com o novo sistema, haverá uma ferramenta mais robusta para registrar e acompanhar essas reclamações, facilitando a ação dos órgãos locais de defesa do consumidor. Empresas de telecomunicações e provedores de internet que atuam na região deverão se adequar, garantindo mais transparência e agilidade nos processos.
Próximas Etapas no Legislativo
O Projeto de Lei será agora analisado, em caráter conclusivo, por diversas comissões na Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
