Câmara aprova PL que garante paridade entre advogadas e advogados em cargos diretivos da OAB

Projeto, que altera o Estatuto da Advocacia, agora segue para análise do Senado Federal em Brasília.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11/03/2026), um projeto de lei crucial que visa assegurar a paridade entre advogadas e advogados em todas as esferas diretivas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão representa um avanço significativo na representatividade feminina dentro da instituição.

Detalhes da Proposta

O Projeto de Lei 4164/20, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e da ex-deputada Margarete Coelho (PI), recebeu parecer favorável do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A versão aprovada pela CCJ é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que propôs ajustes de redação para maior clareza da norma.

Alcance e Próximos Passos

A proposta estabelece a paridade não apenas na diretoria e na composição do Conselho Federal da OAB, mas também nos Conselhos Seccionais, nas Caixas de Assistência e nos Conselhos das Subseções. Além disso, a regra se estenderá à composição das chapas que disputam as eleições da Ordem. Por ter sido analisado em caráter conclusivo, o texto segue diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a matéria precisa da aprovação de ambas as Casas.

Ajustes de Redação e Contexto

O substitutivo aprovado trocou a expressão “igualdade de gênero” por “paridade entre advogadas e advogados”, e a palavra “gênero” por “sexo”. Essa alteração busca maior precisão jurídica na futura legislação. É importante notar que o Conselho Federal da OAB já havia estabelecido a paridade entre homens e mulheres nos órgãos diretivos e nas chapas eleitorais em 2020, mas a lei federal solidifica essa garantia.

Reflexos para o Norte de Minas

Para a advocacia do Norte de Minas, esta aprovação tem um impacto direto nas estruturas locais da OAB. A garantia de paridade assegurará que as Subseções da OAB em Montes Claros, Janaúba, Januária, Pirapora e outras cidades da região, bem como o Conselho Seccional de Minas Gerais, deverão refletir essa composição equitativa. A medida incentiva a maior participação de advogadas em posições de liderança, promovendo a diversidade e fortalecendo a representatividade da mulher na gestão da Ordem, o que pode trazer novas perspectivas e abordagens para os desafios da classe na região.