A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, que estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade. A contagem inicia a partir da data do pedido. A medida visa combater a morosidade histórica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na concessão deste benefício vital.
Conforme o texto aprovado, caso o prazo de 30 dias não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente e de forma provisória. Esta concessão não impede uma análise posterior do INSS para verificar o cumprimento dos requisitos legais pela requerente. O projeto, oriundo do Senado e aprovado sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara, agora segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
O que muda para as beneficiárias
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que o primeiro pagamento pelo INSS seja feito em até 45 dias após o pedido para categorias como empregadas domésticas, seguradas especiais, contribuintes individuais, trabalhadoras avulsas e seguradas desempregadas. Uma lacuna importante da legislação atual é a ausência de consequências para o INSS em caso de atrasos.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator na CCJ, recomendou a aprovação da proposta. Segundo o ex-senador Telmário Mota (RR), autor do projeto, a iniciativa busca justamente agilizar o processo e garantir que as mães recebam o suporte financeiro em um período tão delicado.
Salário-maternidade: um direito essencial
O salário-maternidade é um benefício concedido pela Previdência Social por 120 dias, com início entre 28 dias antes e a data de ocorrência do parto. Ele também é devido em casos de adoção ou guarda para fins de adoção, assegurando a proteção social à segurada e à família durante esse período de adaptação e cuidado com o recém-chegado.
Reflexos para o Norte de Minas
Para as futuras mães e famílias do Norte de Minas, a aprovação do PL 10021/18 representa uma esperança de maior celeridade na concessão de um benefício vital. A região, que conta com diversas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como em Montes Claros, Januária e Pirapora, poderá ver uma redução significativa na espera, garantindo o suporte financeiro necessário em um período crucial. A agilidade no pagamento do salário-maternidade é fundamental para a segurança econômica das famílias, especialmente em um contexto de desafios socioeconômicos que muitas enfrentam.
