Comissão da Câmara aprova avaliação pré-operatória obrigatória para procedimentos estéticos invasivos: o que muda e quando a regra pode virar lei
Projeto aprovado em comissão determina avaliação clínica antes de intervenções com retirada de tecido; texto segue para análise na CCJ
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em 5 de dezembro de 2025, projeto de lei que torna obrigatória a realização de avaliação pré‑operatória para pacientes submetidos a procedimentos estéticos considerados agressivos e invasivos. A proposta aprovada é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT‑SC), ao Projeto de Lei 2329/24, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos‑DF).
O que o substitutivo estabelece
Segundo o texto de Ana Paula Lima, a avaliação clínica será pré‑requisito para procedimentos em que haja retirada, perda ou destruição de tecidos da derme ou da hipoderme. O relatório dessa avaliação deverá, conforme o substitutivo aprovado, conter ao menos elementos que permitam concluir sobre a aptidão do paciente para o procedimento e orientar a equipe sobre riscos clínicos.
O texto aprovado busca suprir lacunas do projeto original, que previa apenas a realização de exames pré‑operatórios sem definir em quais casos seriam necessários. A relatora afirmou que a nova redação foi elaborada considerando a relevância do tema e a necessidade de critérios mais objetivos.
Fiscalização e penalidades
O substitutivo prevê que a realização de procedimentos estéticos em desacordo com as novas regras será caracterizada como infração sanitária, sujeita às penalidades previstas na Lei de Infrações à Legislação Sanitária, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou civis que possam ser aplicadas.
Defesa dos autores e pontos em debate
O autor do projeto original, Fred Linhares, defende que a avaliação pré‑operatória inclua anamnese e exames complementares. Ele também apontou a necessidade de monitorização contínua das condições clínicas que possam sofrer alterações durante cirurgias ou procedimentos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para transformar‑se em lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado. Enquanto isso, o substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde aguarda o exame das demais comissões competentes.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados. Da reportagem / RMEdição – Rachel Librelon.
