ECA Digital Proíbe Rolagem Infinita e Autoplay para Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais, com Reflexos para o Norte de Minas
Decreto federal regulamenta práticas manipulativas em ambientes virtuais, exigindo verificação de idade e fiscalização da ANPD para proteger jovens usuários da região.
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (18), o decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação proíbe diversas práticas consideradas manipulativas, embutidas no design de produtos e serviços em ambientes virtuais, visando proteger o público infantojuvenil.
Uma das principais proibições é a chamada rolagem infinita, um recurso que carrega novos conteúdos automaticamente, sem que o usuário precise solicitar. Essa funcionalidade, comum em redes sociais como Instagram, Facebook e TikTok, e em serviços de vendas online, cria um fluxo contínuo de informações, especialmente em dispositivos móveis, como smartphones.
A reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay, também será vetada para crianças e adolescentes que utilizam serviços digitais. Segundo Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), esses “designs manipulativos” exploram vulnerabilidades, gerando sensações de angústia ou urgência.
ANPD Definirá Requisitos e Fiscalização
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a entidade central responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital. Caberá à agência definir precisamente os novos requisitos técnicos e de segurança, com o objetivo de coibir tais práticas manipulativas. Além da rolagem infinita, o decreto cita notificações compulsórias, que criam prazos e uma sensação de escassez e imediatismo.
Na próxima sexta-feira (20), a ANPD deve disponibilizar um documento preliminar com orientações para a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade. Esta é uma das exigências mais importantes do ECA Digital: garantir que usuários menores de 18 anos não acessem produtos, serviços e conteúdos inadequados para sua faixa etária.
Iagê Miola, integrante do Conselho Diretor da ANPD, explica que a lei já define o que são mecanismos confiáveis. “O decreto avança em traduzir isso em requisitos e a ANPD vai dar maior concretude ao que se espera dos fornecedores de serviços e produtos digitais, que já devem estar se adequando, para cumprir, por exemplo, requisito de acurácia, privacidade, proporcionalidade e assim por diante”, detalhou Miola. A ANPD também promoverá consultas públicas nos próximos meses para consolidar modelos definitivos de segurança digital.
Regulamentação e Centro de Proteção
Ao todo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o ECA Digital, em cerimônia no Palácio do Planalto. Entre as novidades, destaca-se a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal (PF). Este centro terá a atribuição de centralizar denúncias e investigações de crimes digitais detectados e reportados pelas plataformas.
Sancionado em setembro do ano passado, o ECA Digital entrou em vigor nesta semana, estabelecendo diretrizes mais rigorosas para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, incluindo serviços de internet e jogos eletrônicos.
Maria Mello, coordenadora do Instituto Alana, ressaltou a importância da regulamentação. “Damos um passo firme em direção à implementação de uma lei histórica, inovadora e pioneira, que responde aos anseios da nossa sociedade e olha para as milhares de famílias que carregam todos os dias o peso e a angústia de tentar proteger seus filhos num ambiente desenhado para capturar a atenção, promover o vício, explorar vulnerabilidades e lucrar com a infância”, afirmou durante o evento. Mello complementou que a legislação protege crianças e adolescentes “na internet, e não da internet”.
Reflexos para o Norte de Minas
As novas regulamentações do ECA Digital terão impacto direto na vida de milhares de famílias no Norte de Minas. Pais e educadores em cidades como Montes Claros, Janaúba e Pirapora verão um reforço na segurança digital de crianças e adolescentes. A proibição da rolagem infinita e do autoplay em plataformas amplamente usadas na região pode contribuir para uma navegação mais consciente e menos viciante, reduzindo a exposição a conteúdos inadequados e a pressão de consumo.
A fiscalização da ANPD e a necessidade de verificação de idade exigirão adaptações das empresas de tecnologia, o que, a longo prazo, deve gerar um ambiente online mais seguro para os jovens mineiros. Escolas e instituições de ensino da região também poderão se beneficiar, utilizando as novas diretrizes como base para programas de educação digital e conscientização sobre o uso saudável da internet.
