A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de março de 2026, o Projeto de Lei 7110/25. A proposta visa incluir, de forma expressa, a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição de habilitação em contratações que envolvam tecnologia da informação e comunicação (TIC) e para a celebração de contratos com a administração pública em todo o país.
Além de ser uma condição de habilitação, a adequação do bem ou serviço de TIC a normas e padrões de acessibilidade digital funcional também servirá como critério de julgamento por técnica e preço ou melhor técnica. A medida busca garantir que as soluções tecnológicas contratadas pelo poder público sejam inclusivas desde a sua concepção.
Fim da Exclusão Digital em Serviços Públicos
De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), o projeto acrescenta essa exigência à Lei de Licitações e Contratos. Segundo Mandel, a crescente digitalização dos serviços públicos tornou aplicativos e plataformas digitais as principais portas de acesso a direitos fundamentais como saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e participação cidadã.
“A acessibilidade digital e funcional deixa de ser um aspecto acessório da gestão pública para se afirmar como condição indispensável ao exercício pleno da cidadania, especialmente para as pessoas com deficiência”, declarou o autor. Ele ressaltou que a proposta assegura que apenas empresas aptas a fornecer soluções inclusivas possam contratar com o poder público, prevenindo a aquisição de tecnologias excludentes desde a origem.
Maior Responsabilidade e Desenvolvimento Inclusivo
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendeu a iniciativa como um incentivo à adoção de boas práticas de desenvolvimento inclusivo. “Tal medida contribui para garantir que soluções tecnológicas contratadas pela administração pública sejam concebidas desde a origem com padrões adequados de usabilidade e acessibilidade”, afirmou o relator.
A proposta, ao exigir acessibilidade como requisito de qualificação técnica, reflete o entendimento de que sistemas inacessíveis são, por definição, tecnicamente deficientes, pois falham em atender a uma parcela significativa da população usuária.
Próximos Passos no Congresso Nacional
A proposta agora segue para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a proposta tenha abrangência nacional, sua aprovação terá reflexos diretos nas contratações públicas realizadas por prefeituras, órgãos estaduais e federais com atuação no Norte de Minas. Empresas de tecnologia da informação da região, incluindo as de Montes Claros, precisarão se adaptar para atender aos novos requisitos de acessibilidade digital. Isso pode impulsionar o desenvolvimento de soluções mais inclusivas localmente, beneficiando diretamente cidadãos com deficiência que utilizam os serviços públicos digitais da região, desde agendamentos de saúde até acesso a informações sobre programas sociais e educacionais. A medida pode, inclusive, gerar novas oportunidades para profissionais especializados em acessibilidade e design inclusivo.
