Debate Público na ALMG Abre Caminho para a Transparência na Mineração
A questão da mineração em Minas Gerais voltou a ser discutida em um debate público na Assembleia Legislativa do Estado, que ocorreu no dia 11 de agosto de 2025. O evento, intitulado "Justiça Socioambiental e Tributária e as Atividades de Mineração", trouxe à tona a importância de ampliar a transparência e o controle social sobre a arrecadação proveniente das atividades mineradoras, visando à diversificação econômica e à independência dos municípios afetados.
Promoção da Sustentabilidade nas Comunidades
O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e abordou temas cruciais, especialmente o controle social e os fundos soberanos. O economista Giliad de Souza Silva, coordenador do Laboratório de Contas Regionais da Amazônia, defendeu que os recursos arrecadados pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) devem ser utilizados de maneira a beneficiar a comunidade de forma ampla e inclusiva.
“É vital que a utilização desses recursos considere a biodiversidade e amplie as cadeias produtivas das comunidades. Apenas uma porcentagem do que as mineradoras pagam efetivamente retorna para a população”, explicou Silva. Os números corroboram sua afirmação: em 2019, apenas 1% da arrecadação das mineradoras de minério de ferro foi destinado às contas estaduais, o que contrasta com os 92% voltados para remuneração do capital.
O Desnível na Arrecadação
O cenário se agrava ainda mais se considerarmos que, do total de R$ 270,8 bilhões gerados pela mineração no Brasil em 2022, apenas R$ 7,4 bilhões foram arrecadados por meio da Cfem. Em Minas Gerais, do total de R$ 108,3 bilhões, apenas R$ 3,3 bilhões ficaram com o estado. O estudo revela que a lucratividade das mineradoras supera a de muitos outros setores, e com isso, a necessidade de uma abordagem mais justa se torna evidente.
Júlia Sanders Paolinelli, militante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), enfatizou a necessidade de um controle social mais rigoroso sobre essa arrecadação. “É fundamental que os recursos decorrentes da exploração mineral sejam revertidos em benefícios diretos para as comunidades afetadas. Hoje, esses locais enfrentam uma dependência prejudicial às mineradoras”, ponderou.
Propostas de Aumento de Controle e Fiscalização
Durante o debate, Matias Bakir Faria Freitas, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco), trouxe à tona a grave questão da sonegação fiscal. Ele revelou que a fraude no subfaturamento da Cfem pode chegar a R$ 20 bilhões anualmente, enquanto a arrecadação efetiva se mantém em um valor inferior a R$ 7 bilhões. “O arcabouço legal está presente, é preciso que seja cumprido de fato”, insistiu Freitas.
Uma proposta polêmica apresentada foi a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Mineral, no modelo das contribuições sobre combustíveis. O auditor Francisco Soares Diniz defendeu que essa nova contribuição poderia ajudar a compensar as perdas geradas por isenções fiscais que superam R$ 22,7 bilhões. Também se manifestou a favor de uma alíquota crescente para a Cfem, de forma a garantir uma distribuição mais justa dos lucros gerados pela mineração.
Projetos de Empoderamento Jurídico
O debate também deu espaço para Henrique Ribeiro Domingos, chefe de gabinete do Ministério Público Federal, que apresentou o projeto Manuelzão. Com foco nos impactos da mineração e uma parceria com movimentos sociais, o projeto vem promovendo ações de educação jurídica e litigância estratégica, servindo como um importante apoio às comunidades afetadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte e na Zona da Mata.
Domingos afirmou: “Já ajuizamos mais de 20 ações e produzimos 26 estudos técnicos desde o início do projeto, demonstrando uma articulação entre conhecimento acadêmico e a luta social”.
Iniciativas para Melhorar a Fiscalização Municipal
Ao final do evento, a deputada Bella Gonçalves (Psol) anunciou encaminhamentos importantes. Ela destacou a necessidade de maior fiscalização das mineradoras e a criação de convênios entre estados, União e municípios para monitorar a atividade minerária. Também foram feitos requerimentos em apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego, além de um repúdio ao Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), por suas tentativas de flexibilizar a legislação que proíbe a instalação de estruturas em áreas de riscos.
Bella mencionou exemplos como o do Alasca, onde foi constituído um fundo soberano após a descoberta de jazidas de petróleo, garantindo renda básica à população. A deputada se comprometeu a levar a proposta da Cide Mineral ao Congresso e a discutir a criação de um grupo de trabalho com as entidades participantes para aprofundar as propostas surgidas no debate.
Conclusão: Rumo à Justa Distribuição de Riquezas
Diante dos números alarmantes e das discussões frutíferas que emergiram, fica evidente que a mineração em Minas Gerais precisa ser reestruturada para garantir justiça social e ambiental. O compromisso coletivo em buscar mais transparência na arrecadação e uso dos recursos é fundamental para que as comunidades impactadas se beneficiem dos rendimentos gerados por suas terras. A sociedade civil, juntamente com autoridades e organizações, deve continuar a pressionar por mudanças significativas que promovam não somente o crescimento econômico, mas também a dignidade e os direitos das pessoas que habitam essas regiões.
