A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal encerra janeiro com um expressivo acervo de 100 propostas legislativas aguardando análise e votação a partir de fevereiro. Entre os temas de maior relevância social e econômica que podem pautar as reuniões semanais estão a regulamentação do uso de cigarros eletrônicos, a garantia de passe livre no transporte público para estudantes de todo o país e novas regras para a definição de preços de derivados de petróleo e gás natural.
### Definição de Preços de Combustíveis em Discussão
Duas propostas buscam alterar a forma como os preços dos combustíveis são definidos no Brasil. O PL 3.971/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece critérios para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural. O texto sugere que os preços máximos no país levem em conta a proporção da produção importada e nacional, permitindo a adoção do critério de Paridade de Preço de Importação (PPI) apenas para a parcela importada, e não para toda a produção nacional. Além disso, fixa um intervalo mínimo de 30 dias para revisões de preços baseadas em variações de custos. O projeto, relatado por Mecias de Jesus (Republicanos-RR), segue para a Comissão de Infraestrutura (CI) após votação na CAE.
Outra iniciativa relevante é o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que visa proibir a vinculação dos preços dos combustíveis às cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Barbalho argumenta que o uso do valor do barril em dólar pela Petrobras para reajustar a gasolina nacional prejudica o país, pois a alta do dólar e do petróleo impacta diretamente o preço final ao consumidor brasileiro.
### Ampliação de Direitos para Estudantes e Devedores do Fies
No setor educacional, o PL 1.706/2019, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), propõe garantir transporte rodoviário urbano e semiurbano gratuito para estudantes em todo o Brasil. A proposta, relatada por Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê que os estados custearão as despesas através de subsídio integral das tarifas. Caso aprovada na CAE sem recurso para o Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Já o PL 3.652/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), busca oferecer um alívio a estudantes endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto prevê o perdão de dívidas para devedores com atrasos até a data de publicação da lei, visando facilitar o acesso desses profissionais ao mercado de trabalho.
### Regulamentação de Cigarros Eletrônicos e Benefícios Fiscais
A regulamentação da produção e comercialização de cigarros eletrônicos, tema de crescente debate, também está na pauta. O PL 5.008/2023, de iniciativa da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e com relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO), busca normatizar o mercado diante do aumento expressivo do consumo, apesar da proibição atual. Após a CAE, o projeto passará pelas Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS).
Outras propostas com potencial de impacto social incluem o PL 682/2019, que cria benefícios fiscais no Imposto de Renda para contribuintes com dependentes com doenças raras, e o PL 1.497/2023, que estende por dois anos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à família após a morte de pessoa com deficiência.
### Outras Propostas Relevantes
A CAE analisará ainda a regulamentação da profissão de cuidador, com o PL 5.178/2020 unificado ao PL 76/2020. O PL 1.075/2022 busca assegurar que o exame toxicológico obrigatório para condutores profissionais seja custeado pelo empregador. Por fim, o PRS 34/2021, que submete operações de crédito externo para financiamento de governos estrangeiros ou projetos de infraestrutura à autorização prévia do Senado, também aguarda votação.
A lista de 86 projetos de lei (PLs), 11 projetos de lei complementar (PLPs), dois projetos de resolução do Senado (PRS) e um projeto de decreto legislativo (PDL) demonstra a intensa agenda legislativa da CAE para o início deste ano.
