Um Projeto de Lei Complementar (PLP) em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, destinando até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio. A iniciativa, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, visa induzir medidas integradas e descentralizadas para proteger a vida de mulheres e meninas em todo o país.

Detalhes da Proposta

O PLP 41/26 prevê que as despesas relacionadas à proteção das mulheres sejam excluídas do limite de gastos, reconhecendo a natureza emergencial da questão. Os recursos serão transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A proposta é uma das prioridades de votação da bancada feminina na Câmara.

O sistema funcionará em regime de colaboração entre os entes federativos, servindo como instrumento de articulação, gestão e promoção de políticas públicas de prevenção. O montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária, com 50% destinados aos estados e 50% aos municípios.

O repasse será feito de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos, desde que o ente beneficiário apresente um plano de ação e mantenha os valores em conta bancária específica. A medida busca agilizar a chegada dos recursos onde são mais necessários.

Prioridades e Urgência

O projeto estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos recebidos por estados e municípios sejam aplicados em duas áreas específicas, ainda a serem detalhadas. Entre as diretrizes do novo sistema, destacam-se o reforço da proteção a mulheres em situações de risco de feminicídio e o aprimoramento da transparência de dados e indicadores.

A deputada Jack Rocha sublinha a gravidade dos dados de violência contra a mulher. Em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um número recorde. “A violência contra mulheres e meninas, notadamente em sua forma letal – o feminicídio –, permanece como um dos mais graves desafios de direitos humanos e de segurança pública no Brasil”, afirmou a deputada.

Para Rocha, a criação do sistema nacional transformará compromissos políticos em medidas práticas. Ela enfatiza que “reconhecer o feminicídio como calamidade pública não constitui mero recurso retórico, mas proposta concreta de enfrentamento e de reconhecimento institucional da gravidade extrema da violência contra a mulher no país”.

Fiscalização e Próximos Passos

Para garantir o uso correto das verbas, a proposta prevê a criação de uma instância de governança para monitorar e avaliar as ações. Entes que não apresentarem planos de ação ou que descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos. A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, focados em resultados e na rastreabilidade do dinheiro.

O projeto passará por análise em comissões técnicas da Câmara e, posteriormente, pelo Plenário. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto de deputados quanto de senadores.

Reflexos para o Norte de Minas

A aprovação do PLP 41/26 pode trazer um impacto significativo para Montes Claros e os demais municípios do Norte de Minas. Com a possibilidade de repasses diretos, as prefeituras da região poderão acessar verbas para fortalecer ou criar programas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Isso inclui o aprimoramento de delegacias especializadas, casas de abrigo, equipes de assistência psicossocial e campanhas de conscientização.

A região, assim como o restante do estado, enfrenta desafios consideráveis na segurança pública e na proteção de grupos vulneráveis. A destinação de recursos específicos e a articulação em nível nacional permitiriam aos órgãos locais implementar políticas mais eficazes, além de melhorar a coleta e análise de dados sobre a violência de gênero, essencial para direcionar as ações de forma estratégica.