Câmara aprova Autorização Eletrônica de Viagem para menores de 16 anos: o que muda para famílias de Montes Claros
Projeto de Lei 3314/25 simplifica burocracia para deslocamentos nacionais e internacionais de crianças e adolescentes, com validade digital unificada.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou nesta quinta-feira (12 de março de 2026) um projeto de lei que promete revolucionar a forma como crianças e adolescentes viajam. A proposta inclui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como um documento válido para menores de 16 anos que se deslocam desacompanhados, utilizando um formato digital unificado.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige autorização judicial ou um documento físico assinado para que menores de 16 anos possam viajar desacompanhados de ambos ou de um de seus pais para fora da comarca de residência. Essa exigência, muitas vezes, gera entraves burocráticos e estresse para as famílias.
Detalhes da AEV e Alterações
Conforme o texto aprovado, a AEV será emitida por um sistema oficial com certificação digital, garantindo segurança e autenticidade. Sua validade se estenderá a todos os modais de transporte – aéreo, terrestre, ferroviário e aquaviário – abrangendo tanto trajetos nacionais quanto internacionais.
O relator do Projeto de Lei 3314/25, deputado Pastor Diniz (União-RR), apresentou uma emenda crucial ao texto original, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Diniz discordou da exigência de autorização de “ambos os pais” para viagens nacionais, mantendo a regra atual que permite a permissão de apenas um dos genitores ou responsáveis. Segundo o relator, a alteração original criaria uma burocracia desnecessária e contraditória com a intenção de simplificar.
Benefícios e Segurança
“A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte”, declarou o deputado Pastor Diniz. Ele ainda enfatizou que a medida se alinha a modelos internacionais já consolidados em regiões como a União Europeia e os Estados Unidos, indicando uma modernização alinhada às práticas globais.
Próximos Passos
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação da Autorização Eletrônica de Viagem representa um avanço significativo para as famílias de Montes Claros e de todo o Norte de Minas. A medida visa desburocratizar os processos de viagem de menores, facilitando o deslocamento para visitas a parentes em outras cidades, viagens de lazer ou mesmo para intercâmbios e estudos. Com a AEV, pais e responsáveis na região terão mais agilidade e segurança, evitando a necessidade de procurarem o judiciário ou cartórios para cada viagem, o que é especialmente relevante em uma região com grandes distâncias e diversidade de municípios.
