Câmara aprova exigência de Boas Práticas para registro de medicamentos no Brasil: Mais segurança para Montes Claros e Norte de Minas
Medida unifica critérios nacionais e importados, fortalecendo a vigilância sanitária e a proteção da saúde da população regional. O texto segue para sanção presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de março de 2026, o Projeto de Lei 2142/25. A proposta estabelece que todos os medicamentos e insumos farmacêuticos, sejam eles produzidos no Brasil ou importados, somente poderão ser registrados no país após a comprovação de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), seguindo as rigorosas normas da autoridade sanitária.
A medida representa uma alteração significativa na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos. O projeto já havia sido aprovado pelos senadores e pela Comissão de Saúde da Câmara, e agora tramita em caráter conclusivo, seguindo diretamente para a sanção presidencial. A única exceção seria um eventual recurso para que a matéria seja votada também pelo Plenário da Câmara.
O texto revoga trechos da legislação atual que restringiam a exigência de BPF apenas a produtos estrangeiros e condicionavam seu registro à aprovação prévia no país de origem. Ao eliminar essas exceções, o PL 2142/25 padroniza os critérios para registro, focando integralmente na qualidade da fabricação, conforme os parâmetros técnico-científicos estabelecidos pela vigilância sanitária nacional.
Unificação de Critérios e Segurança
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto, destacando a importância da iniciativa. “A exigência de certificação em BPF estabelece critério técnico-científico objetivo para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, fortalecendo a proteção sanitária da população”, afirmou a parlamentar.
Laura Carneiro explicou que a mudança proposta compatibiliza a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos com o sistema normativo posterior. Isso inclui, principalmente, a Lei 9.782/99, responsável pela criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela definição de suas competências para normatizar, controlar e fiscalizar produtos farmacêuticos em todo o território nacional.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação desta legislação tem impacto direto e positivo para os moradores de Montes Claros e de toda a região do Norte de Minas. Com a unificação dos critérios de Boas Práticas de Fabricação, a população terá acesso a medicamentos e insumos farmacêuticos com um padrão de qualidade e segurança mais elevado, independentemente de sua origem. Farmácias, hospitais e clínicas da região receberão produtos que passaram por uma fiscalização rigorosa, garantindo maior confiança no tratamento de saúde. A medida reforça a proteção sanitária e o bem-estar dos cidadãos locais, assegurando que apenas produtos de alta qualidade cheguem ao consumidor.
Próximos Passos da Legislação
Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei segue agora para a análise da Presidência da República. A sanção presidencial transformará o PL 2142/25 em lei, consolidando as novas regras para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos. Este é um passo crucial para a modernização da vigilância sanitária brasileira e para a garantia de que apenas produtos seguros e eficazes cheguem ao mercado.
