Câmara aprova política de assistência jurídica a vítimas vulneráveis; Greyce Elias celebra avanço em Brasília
Proposta que garante defesa qualificada para mulheres e outros grupos segue para análise do Senado Federal e pode transformar acesso à justiça.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6415/25, que estabelece um programa nacional de assistência jurídica a vítimas vulneráveis. A relatora da matéria, deputada Greyce Elias (Avante-MG), comemorou a aprovação em entrevista à Rádio Câmara nesta quinta-feira (12), destacando o impacto positivo da medida para o acesso à justiça no país.
O texto, agora, segue para o Senado Federal, onde precisará ser aprovado para, então, virar lei. A expectativa é que a proposta fortaleça a rede de proteção a grupos como mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, garantindo-lhes defesa qualificada e gratuita.
O PL 6415/25 e os Advogados Dativos
O Projeto de Lei autoriza a contratação de advogados dativos, profissionais cadastrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nomeados por juízes para atuar em casos onde a pessoa não possui recursos para um advogado particular e não há defensor público disponível na localidade. Os honorários desses profissionais são custeados pelo governo, conforme previsto na proposta.
Greyce Elias ressaltou que a medida busca assegurar um atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo. “Quando a gente tem apenas um defensor no município, o defensor obrigatoriamente defende o réu [pela legislação atual]. E, nesse caso, a vítima ficava sem assistência qualificada”, explicou a relatora, pontuando a lacuna que o projeto visa preencher no sistema de justiça.
Origem da Proposta e Impacto Social
A iniciativa para a criação do programa partiu da deputada Soraya Santos (PL-RJ), baseada em uma sugestão do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). A necessidade de amparo legal para as vítimas, muitas vezes desassistidas, foi o motor da proposta, que agora avança no Congresso.
Segundo informações da Rádio Câmara, o projeto representa um passo significativo para a efetivação dos direitos das vítimas, garantindo que a falta de recursos ou de um defensor público não seja um impedimento para o acesso à justiça e à defesa de seus interesses, fortalecendo a rede de proteção social.
Reflexos para o Norte de Minas
Para o Norte de Minas, a aprovação do PL 6415/25 pode trazer um alívio importante no acesso à justiça para vítimas vulneráveis. Em muitas cidades da região, a presença de defensores públicos é limitada, o que dificulta o acompanhamento jurídico de casos de violência doméstica, abuso infantil ou exploração de idosos, deixando muitas pessoas em situação de desamparo legal.
Com a possibilidade de contratação de advogados dativos, moradores de Montes Claros, Janaúba, Pirapora e outros municípios do Norte de Minas terão um canal mais efetivo para buscar seus direitos, garantindo que a vulnerabilidade social não se traduza em desamparo legal. A medida pode fortalecer as iniciativas locais de combate à violência e proteção dos direitos humanos, complementando o trabalho de órgãos como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de Atendimento à Mulher.
Este avanço legislativo representa uma ferramenta adicional para assegurar que as vítimas na região recebam o suporte jurídico necessário para superar situações de violência e injustiça, promovendo maior equidade no sistema judicial e um amparo mais robusto às populações mais fragilizadas.
