Comissão da Câmara Aprova Projeto que Criminaliza Divulgação de Jogos Perigosos para Crianças na Internet
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de março de 2026, o Projeto de Lei 1691/25. A iniciativa busca criminalizar a criação, o incentivo e o compartilhamento de conteúdos digitais que induzam crianças e adolescentes a participarem de jogos perigosos. A abrangência da proposta inclui desafios tanto no ambiente virtual quanto fora dele que possam resultar em danos à saúde física ou mental dos jovens.
Criminalização e Penas Mais Rigorosas
Pelo texto aprovado, a conduta de induzir menores a essas práticas passa a ser um crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena base prevista é de três a seis anos de reclusão. Contudo, a punição se agrava conforme a seriedade das consequências geradas pelos jogos perigosos.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora da proposta, apresentou um parecer favorável ao projeto original do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), com duas alterações técnicas. “Ao incluir a obrigatoriedade de comunicação, por parte das escolas e dos profissionais de saúde, de casos de indução à automutilação e de desafios virtuais de risco, o projeto reforça a atuação da rede de proteção social e fortalece o papel do conselho tutelar como elo essencial na detecção precoce de situações de vulnerabilidade”, observou a relatora.
Resposta a Desafios Virais Perigosos
Rogéria Santos destacou que o projeto é uma resposta direta ao aumento alarmante de casos de crianças feridas ou mortas devido a “desafios” que viralizam em plataformas digitais. Entre os exemplos citados estão a inalação de aerossóis, a ingestão de substâncias perigosas ou a obstrução das vias respiratórias. Segundo a parlamentar, a ausência de uma legislação específica fragiliza a capacidade do Estado de prevenir e punir adequadamente esses comportamentos criminosos.
A relatora enfatizou que a medida consagra um novo pacto civilizatório, onde a liberdade de expressão e de comunicação não pode ser usada como escudo para práticas que estimulem o sofrimento e a autodestruição de menores.
Próximos Passos no Legislativo
O PL 1691/25 ainda será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, além da sanção presidencial.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação do projeto de lei em Brasília traz uma camada adicional de proteção para crianças e adolescentes também no Norte de Minas. Com o aumento da conectividade e a popularização das redes sociais, jovens da região estão igualmente expostos aos perigos dos desafios online. A criminalização dessas práticas fornecerá ferramentas mais eficazes para o Conselho Tutelar e as autoridades policiais de cidades como Montes Claros, Janaúba e Pirapora agirem preventivamente e punirem aqueles que exploram a vulnerabilidade infantil. Escolas e profissionais de saúde do Norte de Minas terão um respaldo legal mais forte para comunicar e intervir em casos de risco, fortalecendo a rede de proteção local e o trabalho conjunto com as famílias.
